Como é que a reforma da Lei da Concorrência passou despercebida?
As empresas devem estar preparadas para reagir em casos de inspeções da AdC, conhecendo quais são os seus direitos e deveres.
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Depois de um prolongado e complexo processo legislativo, a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, também conhecida por Diretiva ECN+, foi (tardiamente) transposta pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto.
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