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Diogo Tavares Castro | Miguel Garoupa Puim 12 de Janeiro de 2012 às 11:00

Fiscalidade das operações entre entidades relacionadas - novidades para 2012

O Orçamento do Estado para 2012 estabeleceu medidas relevantes em sede da fiscalidade das operações entre entidades relacionadas, o que revela a crescente atenção do legislador neste domínio

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O Orçamento de Estado para 2012 estabeleceu medidas relevantes em sede da fiscalidade das operações entre entidades relacionadas, demonstrando a crescente atenção que o legislador vem adoptando neste âmbito.

Primeiramente, e relativamente ao Regime de Preços de Transferência, é de relevar a fixação de uma coima específica, entre 500 e 10.000 euros, aplicável à falta de apresentação do dossiê de Preços de Transferência no prazo que seja fixado pela Administração Tributária.

As entidades com vendas líquidas e outros proveitos superiores a três milhões de euros estão obrigadas a constituir o dossiê de Preços de Transferência de um determinado exercício até 15 de Julho do ano seguinte (assumindo o ano fiscal igual ao ano civil), embora não exista a obrigação de o entregar à Administração Tributária.

Contudo, aquele dossiê poderá ser solicitado pela Administração Tributária depois da referida data, sendo conferido ao contribuinte, usualmente, o prazo máximo de 10 dias.

A coima agora estabelecida vem expressamente regular o atraso na entrega após a solicitação, sem prejuízo da possibilidade de coima mais gravosa caso o dossiê não venha a ser disponibilizado.

De recordar que a justificação das operações entre entidades relacionadas no dossiê de acordo com a regulamentação aplicável, à parte de evitar as referidas coimas, transfere para a Administração Tributária o ónus de provar que não foram seguidos pelo sujeito passivo termos e condições idênticos aos praticados entre duas partes independentes (princípio de plena concorrência).

Igualmente no âmbito deste tipo de operações, mas para efeitos de IVA, o Orçamento de Estado para 2012 estabelece uma norma anti-abuso com o objectivo de eliminar a manipulação do valor das operações e do IVA liquidado.

A regra geral dispõe que o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços corresponderá ao valor da contraprestação obtida.

Não obstante, se verificada a existência de relações especiais, em casos específicos em que uma das partes não tenha direito a deduzir integralmente o IVA, o valor tributável corresponderá não ao valor da contraprestação mas ao "valor normal".

Este conceito, de acordo com o Código do IVA, é definido como o preço que um adquirente ou destinatário, em condições equivalentes e de concorrência, teria de pagar a uma entidade independente, no tempo e lugar em que é efectuada a operação, para obter o bem ou o serviço.

Apesar de algum paralelismo face ao conceito de preço de plena concorrência adoptado amplamente no Regime de Preços de Transferência, não resulta expressamente da lei a intenção do legislador de determinar o valor normal com referência àquele Regime.

Como tal, poder-se-á questionar se a definição do preço de uma operação de acordo com os métodos de Preços de Transferência terá validade em sede de IVA. De igual modo, não será linear o impacto que uma correcção de Preços de Transferência efectuada pela Administração Tributária venha a ter naquele imposto (e vice-versa).

Com efeito, essa correlação não parece ser directa, principalmente, se se concluir pela possibilidade de utilizar metodologias distintas na determinação do preço de mercado.

Dos cinco métodos previstos no Regime de Preços de Transferência, o Método da Margem Líquida da Operação, que tem como referência o lucro da actividade de uma entidade, será porventura o mais utilizado.

Neste sentido, questiona-se a adequação da aplicação deste Método para efeitos de IVA, dada a relevância que assume neste imposto a avaliação específica do valor da operação.

De qualquer modo, a alteração legislativa introduzida vem reforçar a importância de se evidenciar a prática de condições de mercado, incluindo em contextos tidos como de menor risco em matéria de Preços de Transferência (e.g., entidades tributadas pelo regime dos grupos de sociedades).






Resumo

• O Orçamento de Estado para 2012 estabeleceu medidas relevantes em sede da fiscalidade das operações entre entidades relacionadas.
• Foi criada uma coima, entre 500 e 10.000 Euros, para a falta de apresentação do dossiê de Preços de Transferência no prazo que seja fixado pela Administração Tributária.
• Para efeitos do IVA, estabeleceu-se uma norma com o objectivo de eliminar a manipulação do valor das operações e do imposto liquidado em transacções entre entidades relacionadas, quando uma delas apresente restrições no direito à dedução.
• Apesar do paralelismo de conceitos, não resulta expressamente da lei que o valor normal deva adoptar os métodos previstos para preços de transferência.
• Igualmente, pode questionar-se qual o impacto que uma correcção de preços de transferência terá em sede de IVA (e vice-versa).
• Reforça-se a importância de evidenciar a prática de condições de mercado, incluindo em contextos tidos como de menor risco (e.g., entidades tributadas pelo regime dos grupos de sociedades).

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