Fernando Lança Martins
Mário Silva Costa
Fernando Lança Martins | Mário Silva Costa 10 de maio de 2018 às 09:57

O IVA no imobiliário: recuperação do imposto indevidamente regularizado

O primeiro passo para a recuperação dos montantes pagos passará, em princípio, por contestar a legalidade das regularizações de IVA junto da própria Autoridade Tributária.
O regime do IVA nas operações imobiliárias sempre colocou desafios e dificuldades aos operadores deste sector de actividade, em particular no que respeita à recuperação do imposto suportado na aquisição ou na construção de imóveis nas condições previstas no Regime de Renúncia à Isenção de IVA na Transmissão e Locação de Bens Imóveis (Regime da Renúncia à Isenção).

Volvidos mais de 10 anos sobre a entrada em vigor do Regime da Renúncia à Isenção, e não obstante as intervenções pontuais do legislador e os esforços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para mitigar e clarificar alguns dos aspectos mais controversos deste regime, muitos dos seus pecados originais permanecem inalterados.

Um dos aspectos mais controversos desse regime, a obrigação de regularização automática do IVA sempre que o imóvel esteja desocupado por mais de cinco anos, foi recentemente considerado incompatível com o Direito da União Europeia, em concreto com a Directiva IVA, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Em síntese, o TJUE concluiu que os operadores imobiliários não podem ser obrigados a devolver ao Estado o IVA que deduziram relativamente a imóveis que entretanto, por circunstâncias estranhas à sua vontade, ficaram desocupados.

Sendo o IVA um imposto de matriz europeia, será expectável que esta decisão seja o ponto de partida para a revisão do Regime de Renúncia à Isenção, desde logo no que respeita à obrigação de regularização automática do IVA por desocupação dos imóveis.

Por outro lado, perante esta decisão do TJUE, as empresas do sector imobiliário ficaram em posição de recuperar o IVA entretanto regularizado a favor do Estado com fundamento na desocupação de imóveis, sempre que se demonstre que desenvolveram todos os esforços exigíveis para que esses imóveis fossem arrendados com IVA.

Estando em causa regularizações impostas pela AT, designadamente na sequência de acções de inspecção tributária, as empresas poderão agora suscitar a ilegalidade das liquidações de IVA emitidas pelo fisco nos últimos quatro anos face ao Direito da União Europeia e, por essa via, recuperar o imposto indevidamente pago.

No que respeita a regularizações voluntariamente efectuadas pelas empresas, será possível recuperar os montantes pagos através das autoliquidações de IVA entregues nos últimos dois anos. Com o argumento de que tais regularizações voluntárias resultaram de orientações expressas da AT, designadamente face ao às instruções constantes de circulares da AT ou de informações vinculativas divulgadas ao público, não é de excluir a possibilidade de recuperar os montantes entregues nos últimos quatro anos.

Em qualquer dos casos, o primeiro passo para a recuperação dos montantes pagos passará, em princípio, por contestar a legalidade das regularizações de IVA junto da própria AT. Naturalmente, perante eventuais resistências por parte dos serviços em anular essas regularizações em conformidade com a decisão do TJUE, os contribuintes poderão recorrer aos Tribunais Tributários e, bem assim, aos Tribunais Arbitrais que funcionam junto do Centro de Arbitragem Administrativa.

Contudo, e como já referido, o desfecho favorável destes processos dependerá sempre da capacidade dos contribuintes demonstrarem que o facto de os imóveis terem estado desocupados não lhes é imputável, resultando antes de falta de interessados no seu arrendamento.

Assim, as empresas que pretendam recuperar o IVA regularizado relativamente a imóveis desocupados deverão indagar, à luz das circunstâncias concretas, as razões subjacentes à desocupação dos imóveis, dando particular atenção aos elementos de prova que terão de reunir com vista à demonstração, perante a AT (e eventualmente perante os Tribunais) que efectivamente promoveram todos os esforços necessários para que os imóveis fossem arrendados. 


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