Entidade das Contas pede intervenção legislativa sobre identificação dos donativos partidários

A direção da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) considerou esta quinta-feira que o regime jurídico sobre o financiamento político "carece de intervenção legislativa" face "ao conflito" entre a proteção dos dados pessoais e o princípio da transparência.

"A ECFP entende que a legislação em vigor relativa ao financiamento político carece de intervenção legislativa, levando em conta o conflito entre o princípio da transparência do financiamento político e a proteção dos titulares dos dados pessoais, ponderação a fazer pelos órgãos dotados de competência legislativa e que a ECFP irá solicitar", lê-se numa resposta enviada hoje à Lusa.

Aquela entidade descreve que "alguns Partidos e Candidaturas (PCP, BE e CHEGA), não obstante não inviabilizar a fiscalização das contas, levantaram questões quanto ao envio de elementos de identificação dos doadores, alegando o Regulamento Geral de Proteção de Dados".

Dada a "matéria sensível de acesso a elementos de identificação de pessoas singulares", a direção da ECFP solicitou parecer à "entidade competente (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - CADA) com o objetivo de assegurar uma atuação juridicamente coesa, segura e uniforme", quanto aos limites da divulgação da informação e eventual necessidade de anonimizar os dados.

A ECFP entendeu que "não dispõe de fundamento bastante" para rejeitar o entendimento da CADA, que conclui que a documentação sobre os financiamentos dos partidos e das campanhas pode ser consultada por terceiros, nomeadamente jornalistas, mas apenas depois de expurgada dos dados pessoais, o que inviabiliza o conhecimento público dos financiadores.

"Por forma a evitar qualquer dúvida sobre o estrito cumprimento da normação aplicável, comunica-se que a ECFP facultará acesso à lista de doadores das contas anuais e de campanha eleitoral e valores doados, expurgada dos elementos de identificação dos doadores, em conformidade com o teor do mencionado parecer", refere a ECFP.

Entretanto, o líder parlamentar do PS, Pedro Delgado Alves, anunciou que vai entregar na Assembleia da República, na próxima semana, um projeto para alterar a lei do financiamento dos partidos de modo a definir que "os donativos dados aos partidos e no quadro das campanhas eleitorais devem ser públicos e acessíveis como eram até agora".

O deputado explicou que esta decisão surge perante uma dúvida jurídica que resulta de uma "previsão expressa na lei de que os financiamentos dos partidos e das campanhas devem ser públicos" e defendeu que "não há tempo a perder" nesta matéria.

Pedro Delgado Alves disse também que os socialistas não partilham das conclusões do parecer do CADA, argumentando que a "publicidade e o conhecimento de quem financia os partidos políticos têm um elevado interesse público", observando que "ninguém é obrigado a fazer um donativo" a um partido ou campanha mas a partir do momento em que o faz tem de estar preparado para ser escrutinado.