Tribunal de Contas critica excesso de rotatividade na direcção da Protecção Civil

"Em 2017, ocorreu uma grande rotatividade dos cargos de direcção e de coordenação que se reflectiu na operacionalidade dos serviços" da Autoridade Nacional de Protecção Civil. Esta é uma das principais conclusões de uma auditoria levada a cabo pelo Tribunal de Contas e que foram divulgadas esta segunda-feira, 5 de Fevereiro.

 

Esta auditoria integra-se no acompanhamento das recomendações efectuadas no âmbito de auditorias de 2016 à ANPC e à Empresa de Meios Aéreos. E o TC assinala que "persistem procedimentos inadequados, seja na ANPC, seja na gestão e controlo dos apoios financeiros" concedidos por esta às Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB), "relacionados designadamente com a reduzida integração e eficiência dos meios informáticos, insuficiência de controlos e a falta de fiabilidade dos dados".

  

Por outro lado, "nas áreas administrativa, financeira e patrimonial continuaram a não existir manuais de procedimentos", ao contrário do que havia sido recomendado. No entanto, há melhorias, nomeadamente a existência de "uma estrutura detalhada dos apoios, com indicações precisas sobre a elegibilidade das despesas e respectivos pagamentos".

 

Uma irregularidade detectada teve a ver com o facto de os recursos humanos da ANPC integrarem elementos vinculados à Escola Nacional de Bombeiros, os quais exerciam funções no Comando Nacional de Operações de Socorro e nos Comandos Distritais de Operações de Socorro. Eram remunerados através de protocolos que careciam "de adequado enquadramento e regulamentação".

 

Falhas na fiscalização da lei por parte das associações de bombeiros

 

O TC comparou a informação disponibilizada pela ANPC e o registo no Instituto dos Registos e Notariado e constatou que "continuam a existir divergências na composição do universo das AHB, que evidenciam falhas na articulação entre estas entidades e na garantia de que a ANPC fiscaliza o cumprimento do Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros (RJAHB) por todas as AHB".

 

Aliás, no que toca às associações de bombeiros, verifica-se ainda, à semelhança do que já acontecera na anterior auditoria, uma "insuficiente normalização de procedimentos, ausência de critérios uniformes de classificação e contabilização (pouco desagregada), bem como inadequado acompanhamento e verificação da prestação de contas".

 

Ainda assim, e pela positiva, o TC assinala que a ANPC "apresentou um circuito de controlo mais elaborado através da fiscalização de uma maior diversidade de apoios concedidos". Terá de consolidar essas práticas e "realizar acções que abranjam os serviços da própria ANPC", assinalam as conclusões da auditoria.

 

A auditoria não abrangeu a operacionalidade dos Meios Aéreos e respectiva execução contratual, o modelo de prevenção e combate a incêndios e o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, bem como a legislação recentemente aprovada.