Câmaras podem receber excedente das Finanças

As câmaras municipais podem receber mais dinheiro do Estado no próximo ano. O presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, revelou ao Negócios que o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, mostrou abertura para acolher uma antiga reivindicação das câmaras: "distribuir o excedente da Lei das Finanças Locais (LFL) que, devido à norma travão, fica impedido de entrar nos cofres municipais".

Neste momento, a lei impede que as transferências do Orçamento do Estado (OE) sejam superiores a 5% relativamente ao ano anterior. Mas a proposta, que o Executivo socialista tem vindo a discutir com a ANMP, dá mais folga para aumentos e eleva este limite para 10%, o que, por si só, "reforça os orçamentos municipais", admite Manuel Machado.

Contudo, o também presidente da Câmara de Coimbra explica que esta "rectificação", não resolve outro "problema de fundo": "os montantes destinados às administrações locais continuam condicionados a um tecto máximo, o que impede que as câmaras recebam o que têm direito".

Alteração da lei dá mais 220 milhões

Ora este entrave parece estar próximo do fim. Eduardo Cabrita equaciona inscrever na proposta de LFL, que o Conselho de Ministros irá aprovar ainda em Abril, uma alteração que vai permitir entregar às autarquias o excedente resultante da norma travão.

A distribuição deste bolo extra "será feita de acordo com determinados critérios, que ainda estão a ser definidos com o Governo, para garantir equidade territorial e diminuir as assimetrias regionais", adianta. Simulações realizadas pela ANMP para 2018 estimam que, com esta ateração, as câmaras podem vir a receber mais 220 milhões de euros do Orçamento do Estado.

O documento ainda não está finalizado e deverá integrar ainda uma rubrica destinada à descentralização. Será um fundo independente do bolo global das Finanças Locais e que o ministro Eduardo Cabrita estima que possa rondar os 1,2 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 44% das verbas que a administração central vai transferir para os municípios até ao final do ano.

Este é mais um ponto polémico da Lei das Finanças Locais que neste momento o Governo de António Costa tem vindo a negociar com ANMP e o maior partido da oposição, o PSD. O objectivo é que ambos cheguem a um acordo até ao final da sessão legislativa, sob pena "de se perder uma grande oportunidade para se avançar com a municipalização de competências", avisa Álvaro Amaro que lidera a equipa de Rui Rio no processo negocial com o Executivo.