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Estudantes também podem pedir apoio ao IHRU para pagar rendas

O Parlamento aprovou as propostas de lei do Governo com medidas para auxiliar os inquilinos e senhorios em caso de dificuldades no pagamento das rendas. Uns e outros vão ter empréstimos e entretanto os contratos não podem ser terminados, a menos que os inquilinos queiram.

Correio da Manhã
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 02 de Abril de 2020 às 14:44
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Os estudantes que estejam deslocados de casa para frequentar um estabelecimentos de ensino localizado a uma distância superior a 50 kms da residência permanente e cujo agregado familiar tenha uma quebra acentuada de rendimentos em consequência da atual situação de pandemia e de estado de emergência poderão também solicitar um empréstimo sem juros ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana para poderem pagar as rendas.

 

A medida foi aprovada esta quinta-feira no Parlamento e resultou de uma alteração à proposta de lei do Governo apresentada pelo PS. Além de uma outra proposta de alteração, apresentada pelo Bloco e que alarga para 20 dias prazo para os inquilinos comunicarem as dificuldades aos respetivos senhorios (pela proposta inicial do Executivo era até cinco dias antes do vencimento da primeira renda), a proposta de lei que cria um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 foi aprovada na íntegra.

 

Na votação final global, apenas o PS votou a favor e todos os outros partidos se abstiveram.

 

Também a proposta do Executivo que prevê que os contratos de arrendamento não possam ser terminados a menos que os inquilinos o aceitem e que inibe os senhorios de apresentarem oposição a eventuais renovações foi aprovada pelo Parlamento. Aqui, a votação final global teve a abstenção do Chega e os votos favoráveis de todos os outros partidos.

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