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Prazos judiciais já não estão suspensos, mas despejos continuam en stand-by

A lei que manda cessar o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais já foi publicada em Diário da República e aplica-se a partir desta terça-feira, 6 de abril. Mantém-se, no entanto, suspensos os despejos que possam deixar os inquilinos em situação de fragilidade por falta de habitação.

Diogo Pinto
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 06 de Abril de 2021 às 09:36
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O regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia cessa a partir desta terça-feira, 6 de abril, e os tribunais voltam a contar normalmente os prazos processuais. Até agora, apenas os processos urgentes continuavam a correr normalmente. A lei foi publicada em Diário da República e já entrou em vigor. 


Mantêm-se, no entanto, algumas regras excecionais e, nesse contexto, continuarão suspensos os despejos, seja no âmbito de ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, "quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa".


Da mesma forma, também as execuções ou atos relacionados com a insolvência que envolvam a entrega judicial da casa de morada de família continuarão suspensos. Aliás, a nova lei prevê, ainda, que se manterá igualmente suspenso o prazo do devedor à insolvência.


Nas execuções e nas insolvências referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis que "sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou dos credores do insolvente, ou um prejuízo irreparável". Nestes casos, o tribunal deverá decidir num prazo de 10 dias e depois de ouvida a parte contrária.


Em todos os casos em que se verifique suspensão, interrompe-se a contagem dos prazos de prescrição e caducidade referentes aos processos em causa. 


No geral, a regra volta a ser a da realização presencial dos atos em tribunal, mas com a possibilidade de uso de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, desde que a sua realização por essa forma não coloque em causa "a apreciação e valoração judiciais da prova a produzir nessas diligências, exceto, em processo penal, a prestação de declarações do arguido, do assistente e das partes civis e o depoimento das testemunhas".

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