As famílias que avançarem para a amortização antecipada dos créditos à habitação não vão pagar penalização sobre esse adiantamento até ao final de 2023 e a partir do momento em que o diploma de renegociação dos contratos do Governo entrar em vigor. 

"A partir da entrada em vigor do diploma não haverá pagamento da penalização de amortização antecipada dos créditos [e] até ao final de 2023", disse o secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes.

O governante falava aos jornalistas depois de o Conselho de Ministros ter aprovado, nesta quinta-feira, 3 de novembro, o diploma que baliza as condições de renegociação dos créditos à habitação dada a subida acentuada das taxas Euribor, com custos elevados para as famílias. 

O objetivo do Governo, com esta isenção, é "potenciar a negociação" e permitir que as famílias possam aumentar as suas poupanças, diminuindo o endividamento, sem custos acrescidos. Ou seja, que a comissão, que é de 0,5% do capital reembolsado nos contratos com taxa de juro variável, "não seja um obstáculo a essa negociação", frisou João Nuno Mendes.

O secretário de Estado disse ainda que a expectativa é que o diploma entre em vigor nos próximos 45 dias - esclarecendo depois que esse é o prazo máximo expectável. 

Para que o processo negocial - que só se aplica aos créditos à habitação - seja iniciado, a taxa de esforço das famílias (ou seja, o peso que as prestações têm no seu rendimento disponível) terá de aumentar 5 pontos percentuais ou ultrapassar os 36%. Sem detalhar, o secretário de Estado disse que haverá condições específicas para quem passar a uma situação de desemprego.

Além disso, estas condições colocam-se apenas nos casos dos contratos de habitação própria e permanente - ou seja, segundas habitações ficam excluídas - e em empréstimos até 300 mil euros, frisou o secretário de Estado.

Entre as várias possibilidades que podem sair da negociação há um objetivo: não poderá haver um agravamento da taxa de juro além da Euribor - o que numa situação habitual poderia acontecer apenas pelos riscos de incumprimento.