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CFP diz que "não é legal" não publicar o decreto de execução orçamental

Nazaré da Costa Cabral está a ser ouvida esta tarde pelos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a dificuldade no acesso a informação na esfera do Governo.

Lusa
Margarida Peixoto margaridapeixoto@negocios.pt 14 de Setembro de 2021 às 16:25
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"O CFP gostaria de ter um decreto-lei de execução orçamental. Se me pergunta se é legal, em face de uma visão que os estudiosos usualmente têm do princípio da anualidade, não é" – a análise é de Nazaré da Costa Cabral, presidente do Conselho das Finanças Públicas, em resposta aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, esta terça-feira, na Assembleia da República.

A presidente do CFP está a ser ouvida pelos deputados sobre a dificuldade que o organismo que lidera tem no acesso a informação da responsabilidade do Ministério das Finanças. Questionada pelo PAN sobre o facto de o Governo não ter publicado o decreto-lei de execução orçamental nem este ano, nem em 2020, Nazaré da Costa Cabral explicou que, no seu entendimento, o Executivo está em falta.

"O Orçamento do Estado é anual, o que significa que tem regras de caducidade próprias. As normas caducam no final do ano, logo, o decreto-lei, que tem uma relação umbilical com o Orçamento, também deve caducar", argumentou. A única exceção prevista na lei de enquadramento orçamental que permite prorrogar um decreto-lei, é a prorrogação do próprio Orçamento do Estado, no chamado "regime de duodécimos", clarificou ainda.

Este diploma estabelece as regras de execução do orçamento do Estado e costuma ser publicado no início de cada ano. Porém, em 2020 o Governo não o publicou. O ministro das Finanças justifica a decisão com o acréscimo de trabalho gerado pela pandemia e argumenta que muitas das medidas legislativas adotadas entretanto estabelecem já as normas de execução. Além disso, João Leão defende que não há qualquer ilegalidade porque foi introduzida uma norma no decreto de 2019 que o prorroga enquanto não for substituído por um novo.

Sobre o diploma deste ano, o Governo já disse que a publicação estaria para breve, mas a menos de um mês de arrancar o debate do Orçamento do Estado de 2022, o decreto de 2021 continua sem ver a luz do dia.

(Notícia atualizada às 16:44 com mais informação)
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