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Conselho de Ministros já aprovou proposta de Orçamento do Estado

A reunião do Conselho de Minstros já terminou. A proposta do Orçamento do Estado está aprovada. Espera-se agora novos contactos entre governo e os partidos para negociar a viabilização do documento na Assembleia da República onde a proposta será entregue na segunda-feira.

José Sena Goulão/Lusa
Manuel Esteves mesteves@negocios.pt 14 de Dezembro de 2019 às 19:31
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O Governo acaba de aprovar a proposta de Orçamento do Estado para 2020. Numa brevíssima nota publicada no portal do Governo, pode ler-se que "o Conselho de Ministros aprovou hoje a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2020-2023".

Na rede social Twitter, o primeiro ministro escreveu que "o Conselho de Ministros acaba de aprovar a proposta de Orçamento do Estado para 2020, dando continuidade à política orçamental que iniciámos em 2016, de melhoria de rendimentos, apoio à modernização das empresas, reforço do investimento na qualidade dos serviços públicos... Com contas certas". Esta última referências às contas é um recado aos partidos, designadamente Bloco e PCP, sobre a necessidade de atender ao equilíbrio das contas, o que, no entender do governo, justifica a rejeição a algumas propostas destes partidos. 

Reunidos desde esta manhã, naquela que foi a terceira reunião em quatro dias, os ministros estiveram durante muitas horas a discutir aquela que é a parte mais sensível da proposta de lei do Orçamento do Estado, relativa às alterações fiscais. Aí constarão algumas das medidas mais discutidas e aguardadas, tais como a alteração ao IVA da electricidade, matéria sobre a qual o governo tem estado muito pressionado dada a perspetiva de haver uma coligação negativa no Parlamento entre Bloco de Esquerda, PCP e PSD. 

Outra matéria que terá estado em discussão é o regime dos residentes não habituais, onde uma vez mais se admite que possa haver alterações dadas as pressões internacionais (designadamente da Finlândia e da Suécia) para que o governo acabe com esta medida de concorrência fiscal. 

Afastadas estão alterações aos escalões de IRS (que terão ficado para 2021), mas aguarda-se com expetativa a decisão sobre se o governo optou, ou não, por atualizar os escalões a taxa de inflação. Uma não atualização reflectir-se-ia num ligeiro agravamento do imposto para muitos contribuintes.

Já se sabe que a proposta de orçamento contempla uma medida de incentivo à natalidade que passa por um alargamento da dedução fiscal para famílias com um segundo filho com menos de três anos e um reforço da dedução para o reinvestimento de lucros por parte das PME. 

Ainda no domínio fiscal, é aguardada uma medida de apoio, em sede de IRS, aos jovens que estejam de saída de casa dos pais, cujos contornos ainda se desconhecem.

Fora da área fiscal, já se sabe que o governo proporá uma atualização meramente simbólica dos salários da Função Pública e que haverá um forte reforço da dotação inicial do Orçamento da Saúde (sem que isso signifique um aumento do financiamento do SNS): Uma das grandes incógnitas está nas pensões, em torno da solução tomada pelo governo para reforçar as atualizações automáticas que resultam da lei e que este ano, por força da baixa inflação, deverão ser particularmente baixas. 

Alguns dias após ser apresentada na Assembleia da República, nesta segunda-feira, a proposta de orçamento será votada, num primeiro momento, na generalidade, para que depois possa baixar à discussão na especialidade. É aí que deverá sofrer novas alterações, antes de ser sujeit à votação final global que ocorrerá só em Fevereiro. Enquanto não entrar em vigor o orçamento, aplicar-se-á o orçamento deste ano em regime de duodécimos, algo habitual no primeiro orçamento de cada legislatura. 

Para ser viabilizado o orçamento é necessário que o Bloco ou o PCP se abstenham. Um cenário também em cima da mesa, caso o Governo não se entenda com nenhum destes dois partidos, é uma viabilização precária pelo PSD Madeira, PAN e Livre. Os próximos dias serão marcados por contactos intensos entre os vários partidos. 


(Notícia em atualização)

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