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Mais de vinte mil reformados da banca ficam excluídos do complemento de pensão

São pelo menos 22 mil os reformados da banca que por dependerem de fundos de pensões privados não deverão ter acesso ao complemento de meia pensão pago em outubro.

Negócios jng@negocios.pt 20 de Setembro de 2022 às 09:05
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São pelo menos 22 mil os reformados da banca que devem ficar excluídos do complemento de meia pensão que o Governo quer pagar em outubro, mas o número pode chegar a 50 mil, de acordo com as estimativas adiantadas ao Dinheiro Vivo pelo Mais Sindicato, que tem esta terça-feira uma reunião com a ministra da Segurança Social para esclarecer a questão.

Em causa está o facto de a legislação não garantir o pagamento deste complemento a reformados que recebem dos fundos de pensões privados.

Ontem, a ministra da Segurança Social explicou que há diversas situações na banca, desde reformados que recebem da segurança social, outros da Caixa Geral de Aposentações, a reformados que recebem dos fundos de pensões privados dos bancos, além de situações mistas.

A ministra confirmou que "todos os pensionistas que estão abrangidos pelo sistema previdencial da Segurança Social e também pela Caixa Geral de Aposentações são abrangidos pela medida" e acrescentou que a situação ficará esclarecida na reunião desta terça-feira.

Os sindicatos têm alegado que tal decisão é inconstitucional por violar o princípio da igualdade. Em declarações ao Dinheiro Vivo, a coordenadora de contratação e serviços jurídicos do MAIS Sindicato do Setor Financeiro, Cristina Damião, disse que caso o Governo não corrija o diploma "os sindicatos vão pedir às entidades competentes como o Presidente da República, grupos parlamentares e Provedoria da Justiça que desencadeiem junto do Tribunal Constitucional o processo de fiscalização sucessiva do pacote legislativo.

"Face aos lucros monumentais que estão a ter, os bancos têm o dever de aplicar a mesma regra do Estado aos seus pensionistas. O suplemento extraordinário não é legalmente exigível, mas é moralmente devido", dizia em declarações ao Expresso Ricardo Clara, advogado do Sindicato de Bancários do Norte.

Quanto aos aumentos regulares de janeiro, Cristina Damião tem remetido a questão para a negociação coletiva com os bancos

Que complemento está em causa?

O complemento em causa adianta parte do aumento de pensões que seria devido no próximo ano, e que o Governo não vai garantir nos termos previstos na lei de atualização das pensões.

Assim, em vez de garantir aumentos entre 7,1% e 8% em janeiro o Governo adianta metade de uma pensão em outubro e atribui em janeiro uma subida nominal de entre 3,53% e 4,3%.

O ministro das Finanças tem dito que a soma do que será pago em outubro com o que será pago ao longo de 2023 equivale ao montante que seria pago pela fórmula legal das pensões.

Contudo, o Governo não garante que o valor sirva de base a aumentos futuros, o que na prática tira valor real às pensões. Tanto que o Executivo tem argumentado que a aplicação integral da fórmula prejudicaria de forma indesejada a sustentabilidade da Segurança Social, efeito que não se verificará com a solução que apresentou.

 

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