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Mau desempenho no último ano de Passos abre caminho a sanções

A Comissão Europeia considera que Portugal não fez o esforço suficiente para fechar o Procedimento dos Défices Excessivos em 2015. As contas estavam bem até 2014, mas descarrilaram depois. Tem início o processo sancionatório ao país.

Reuters
Rui Peres Jorge rpjorge@negocios.pt 07 de Julho de 2016 às 15:02
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A Comissão Europeia deu hoje início ao processo de agravamento do Procedimento dos Défices Excessivos a Portugal que culminará numa proposta de sanções ao país lá mais para o final do mês. O Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia (Ecofin) deverá apreciar e adoptar a proposta na próxima reunião a 12 de Julho. E a partir daí começam a contar os 20 dias limite para uma proposta de sanções, que poderá chegar a 0,2% do PIB (360 milhões de euros) e uma suspensão parcial de compromissos de fundos comunitários.

No entender da Comissão "a resposta de Portugal à recomendação" de 2013 – em que o Conselho recomendou a conclusão do PDE até ao final de 2015, e um esforço orçamental estrutural de 2,5 pontos percentuais do PIB entre 2013 e 2015 – "foi insuficiente", com o "esforço orçamental a ficar significativamente abaixo do que foi recomendado pelo Conselho", lê-se na proposta de recomendação divulgada a 07 de Julho, que analisa exclusivamente o desempenho orçamental passado.  

Na análise cuidada às contas públicas portuguesas nesse período, a Comissão Europeia sublinha que até Junho de 2014 as contas estavam em ordem, mas que acabaram por descarrilar até ao final de 2015, isto apesar de sucessivos avisos à navegação orçamental nos últimos orçamentos de Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque. Contas feitas, do esforço de 2,5 pontos orçamentais de consolidação estrutural que era recomendado ao país, Portugal conseguiu apenas 1,1 pontos, ou seja menos de metade.

"O esforço acumulado no saldo estrutural no período entre 2013 e 2015 está estimado em 1,1% do PIB, significativamente abaixo dos 2,5% do PIB recomendados pelo Conselho", lê-se no documento. Mas a Comissão vai ainda mais longe, argumentando que as receitas fiscais em 2013, 2014 e 2015 acabaram por crescer acima do que era expectável: ajustando a esse efeito, até teria ocorrido um agravamento da situação orçamental em termos estruturais.


O problema, dizem os técnicos de Bruxelas, foi um descarrilar das contas no último ano de Passos Coelho, após a conclusão do programa de ajustamento em Junho de 2014.

"O montante das medidas implementadas até Junho de 2014 estava em linha com os objectivos do programa de ajustamento macroeconómico", escreve a Comissão Europeia, acrescentando que "a partir daí, o montante de medidas de consolidação orçamental permanentes associadas aos objectivos orçamentais para 2014 foi sendo reduzido de forma significativa ao longo do tempo, de 2,3% do PIB por altura do orçamento de 2014, para cerca de 1,5% do PIB na projecção associada ao orçamento de 2015".

Perante esta redução do esforço orçamental, a Comissão lembra ainda que avisou várias vezes o anterior governo para o risco de não cumprir com a recomendação europeia. 

"Os riscos de não cumprimento" com a recomendação do Conselho "foram sublinhados" várias vezes após 2013, escreve a Comissão no documento, que lembra: "Em Julho de 2015, baseado na avaliação do Programa de Estabilidade, a primeira depois da saída do programa de ajustamento económico, o Conselho concluiu que havia o risco de Portugal não cumprir com as provisões do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Igualmente, a opinião da Comissão sobre o esboço do Orçamento do Estado para 2015 [conhecido no final de 2014] conclui que Portugal estava em risco de não cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em particular, a Comissão apontou para o risco em relação à correcção a tempo do défice excessivo em 2015".

O documento, que irá agora ser apreciado pelo Conselho de Ministros das Finanças União Europeia, provavelmente na reunião de dia 12 de Julho, lembra ainda que, no final de 2014, "a Comissão apontou para um insuficiente esforço estrutural face à recomendação, indicando a necessidade de mais medidas de consolidação estrutural para garantir uma redução sustentável e credível do défice excessivo".

Sanções conhecidas lá mais para o final do mês

A recomendação da Comissão terá agora de ser validada pelo Ecofin, o que deverá acontecer na reunião de dia 12 de Julho. A partir dessa data, o Governo tem 10 dias para apresentar argumentos para não ser sancionado; e a Comissão tem 20 dias para propor sanções.

Portugal arrisca dois tipos de penalizações: uma multa até 0,2% do PIB de 2015 (cerca de 360 milhões de euros), que pode no entanto ser de zero, após considerados todos os efeitos mitigadores; e terá ainda de propor uma suspensão parcial (no máximo de 50%) de compromissos de fundos comunitários a partir de Janeiro de 2017.

Nas propostas, a Comissão tem de levar em conta a situação económica do país e os argumentos apresentados pelo país. Ou seja, se o início do processo sancionatório resulta do desempenho passado, já a graduação das sanções responderá também à avaliação que é feita das políticas actuais - a esse respeito a Comissão lembra que o défice estrutural este ano deverá agravar-se novamente, em 0,25%, o que contrasta com a recomendação de o melhorar em 0,25%.

20 dias a contar a partir de dia 12 de Julho atira a data limite para a proposta de sanções da Comissão para os primeiros dias de Agosto. No entanto, é livre de o fazer em qualquer momento após a apresentação dos argumentos do Governo. A Reuters avançou há uma semana o dia 27 de Julho.
 
Após a proposta da Comissão de suspensão de fundos, o Conselho tem um mês para a rejeitar. Também pode rejeitar ou emendar a multa, e nesse caso tem dez dias para o fazer. É sempre necessária uma maioria qualificada e em caso de silêncio por parte dos ministros considera-se que as propostas da Comissão foram adoptadas.

Os próximos passos Comissão diz que faltaram medidas eficazes

A decisão era esperada para dia 18 de Maio, mas o seu anúncio acabou por ser adiado, devido às eleições em Espanha. "Não é o momento certo, económica e politicamente, mas vamos ter de voltar a este tema no início de Julho", disse na altura Pierre Moscovici, o Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros. Hoje, dia 7 de Julho, o colégio de comissários formalizou a proposta que enviará aos ministros das Finanças da União Europeia (Ecofin), considerando que Portugal não respeitou o esforço orçamental que lhe foi recomendado entre 2013 e 2015, ou seja, "não tomou medidas eficazes" para concluir o procedimento por défices excessivos (PDE) até ao final do ano passado, como recomendado ao país em 2013. Como o Negócios avançou em primeira mão no início do ano, a decisão de agravamento do PDE era provável à luz dos dados e das regras.

Ecofin adopta proposta, provavelmente a 12 de Julho

A avaliação da Comissão Europeia de que não foram tomadas medidas eficazes para fechar o Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) tem de ser apreciada e adoptada pelo Ecofin (os ministros das Finanças da União Europeia). A próxima reunião é na terça-feira, dia 12 de Julho, e com a formalização por parte da Comissão o agravamento do Procedimento a Portugal e Espanha deverá mesmo ser tema da agenda. No início da semana admitiu-se que a adopção pelo Ecofin pudesse ser adiada para a próxima reunião formal dos ministros das Finanças, que ocorre apenas a 12 de Outubro e, nesse caso, a decisão sobre sanções teria também de esperar até essa altura.

Governo tem de argumentar até 22 de Julho e já ensaia

Após a adopção pelo Conselho da avaliação de que o país "não tomou medidas eficazes", a Comissão tem de começar a trabalhar numa proposta de sanções. Já o Governo tem de apresentar os seus argumentos de defesa nos dez dias seguintes, e já ensaia argumentos.

Comissão propõe sanções lá mais para o final do mês

Com a adopção da recomendação pelo Conselho, a Comissão Europeia poderá fazer uma visita ao país para avaliar a situação no terreno (e convidar o BCE para esse feito). Tem no máximo 20 dias para propor sanções em duas dimensões: 1) uma multa até 0,2% do PIB de 2015 ou justificar porque a reduz ou elimina; e 2) uma suspensão parcial de compromissos de fundos comunitários a partir de Janeiro de 2017. Nas propostas, a Comissão tem de levar em conta a situação económica do país e os argumentos apresentados pelo país. 20 dias a contar a partir de dia 12 atira a data limite para a proposta de sanções da Comissão lá para os primeiros dias de Agosto. No entanto, é livre do fazer em qualquer momento após a apresentação dos argumentos do Governo. A Reuters avançou há uma semana com o dia 27 de Julho.

Conselho tem um mês para decidir

Após a proposta da Comissão de suspensão de fundos, o Conselho tem um mês para a rejeitar. Também pode rejeitar ou emendar a multa, e nesse caso tem dez dias para o fazer. É sempre necessária uma maioria qualificada e em caso de silêncio por parte dos ministros considera-se que as propostas da Comissão foram adoptadas.




(Notícia actualizada com mais informações)

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