O ministro das Finanças garante que a criação de um novo Fundo de Investimento Estruturante a partir do excedente previsto para este ano será feito "em total observância da lei". Fernando Medina argumenta também que a aplicação do fundo em dívida pública nacional irá permitir reduzir endividamento face ao exterior.

 

A garantia de cumprimento da legislação foi dada nesta quinta-feira pelo governante, um dia depois de o Conselho das Finanças Públicas (CFP) ter indicado, na apreciação da proposta de Orçamento para 2024, que a lei obriga a que os excedentes das contas públicas sejam usados para abater dívida públicas em caso de endividamento excessivo (acima de 60% do PIB), o que se continua a verificar em Portugal.

Para este ano, está previsto um excedente de 0,8% do PIB, ou cerca de 2,2 mil milhões de euros, que o Governo pretende aplicar na dotação inicial do novo fundo. 

 

Segundo o ministro, a apresentação já feita dos planos do Governo, no início do mês "traduz a total observância da lei relativamente à criação deste instrumento".

 

Medina respondia ao deputado Hugo Carneiro, do grupo parlamentar do PSD, em audição na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças para apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2024.

 

O deputado queria saber se o Governo pretende rever a Lei de Enquadramento Orçamental e quando, assim como que regras haverá para aplicação de excedentes, e, por fim, se o Parlamento será chamado à discussão. Além disso, o PSD também queria saber que taxa de rendibilidade espera o Governo com a aplicação dos fundos.

 

O ministro das Finanças não respondeu diretamente a estas questões, mas voltou a explicar a lógica da criação do instrumento – preparar reservas para o período após 2026, quando terminar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência e a União Europeia discutir um novo alargamento, que poderá diminuir os fundos disponíveis para Portugal.

 

Por outro lado, Fernando Medina defendeu que o novo fundo conduzirá a uma redução do endividamento ao ser aplicado em dívida pública portuguesa. "O que estamos a fazer na prática é a diminuir a dívida pública portuguesa", disse, argumentando que os investimentos do fundo  nacional anularão a posição de endividamento face ao exterior.