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Parlamento aprova renovação do estado de emergência até 17 de abril

Duas semanas depois depois de o Parlamento ter aprovado, sem votos contra, a inédita declaração do estado de emergência, a Assembleia da República decidiu agora renovar este regime de exceção.

O Parlamento vai debater propostas de vários partidos no sentido de alargar  a proteção a sócios-gerentes.
Pedro Ferreira
David Santiago dsantiago@negocios.pt 02 de Abril de 2020 às 11:24
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O prolongamento do estado de emergência por mais duas semanas foi aprovado por larga maioria no Parlamento, o que significa que o regime de excecionalidade continuará em vigor por mais 15 dias, até às 23:59 do próximo dia 17 de abril. O novo decreto proposto por Marcelo Rebelo de Sousa contém várias alterações para garantir ao Governo maior margem para adotar medidas ainda mais restritivas.

O projeto de decreto com vista à renovação do estado de emergência que o Presidente da República fez chegar ao Parlamento foi aprovado com os votos a favor dos deputados de PS, PSD, Bloco de Esquerda, CDS e PAN. PCP, Verdes, e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira mantiveram a abstenção com que, há duas semanas, votaram o primeiro decreto presidencial para a declaração do estado de emergência. Estava presente um quinto dos deputados no plenário em cumprimento das normas de segurança.

Já o Chega passou do voto a favor à abstenção e, ao contrário da votação de 17 de março, em que não houve votos desfavoráveis, desta feita o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, votou contra.

Na última intervenção antes da votação, o primeiro-ministro falou para recordar que "há precisamente 44 anos" a Assembleia da República se reuniu para "aprovar por claríssima maioria a Constituição" que consagrou os direitos, liberdades e garantias e que agora assegurou a "autoridade necessária" para limitar essas mesmas liberdades "na medida do estritamente necessário". 

António Costa defendeu que "não renovar hoje o estado de emergência seria dar uma mensagem errada quando, há 15 dias, se considerou essencial que fosse decretado". "Continua a ser necessário e diria até mais necessário", salientou, isto depois de ontem ter considerado que "este é o mês decisivo para controlar esta pandemia"

O líder do PS insistiu nos argumentos já usados esta quarta-feira, lembrando que a Páscoa deste ano terá de ser diferente pois os portugueses não poderão ir à terra, nem os emigrantes vir a Portugal. Quanto à decisão sobre o que falta do ano escolar, Costa mantém-na para o dia 9 deste mês e assegura que o princípio que norteará a atuação do Governo no setor da educação será o mesmo com que tem lidado com a crise sanitária: "máximo de contenção e mínimo de perturbação".


O primeiro-ministro não deixou de endereçar as preocupações sobretudo sinalizadas pela esquerda, recusando "ignorar aqueles que utilizam esta circunstância para abusar no exercício das relações laborais, abusar na tentativa de aproveitamento económico de carência de bens essenciais, daqueles que se comportam erradamente no mercado". O novo decreto presidencial garante margem para o Governo limitar despedimentos no setor privado e para travar subidas abusivas dos preços.

Bloco central unido no estado de emergência
A líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, abriu a discussão a afirmar que a "renovação do estado de emergência é o passo lógico da permanência do quadro em que a sua declaração foi considerada adequada". Salvaguardando que a democracia não ficou nem está suspensa, a deputada socialista frisou estar segura de que este regime de exceção "terminará no primeiro dia em que deixar de ser indispensável". 

Rui Rio acompanhou a defesa da renovação do regime de emergência pela "eficácia" demonstrada no combate à epidemia, sem o qual "teria sido um desastre". O presidente do PSD recuperou a ideia de que "o que é bom para a saúde é mau para a economia" e vice-versa para apontar o "problema económico gigantesco" que se avizinha. Para travar a batalha da recuperação económica, Rio quer o apoio da banca e avisa que se os bancos tiverem lucros neste ano e em 2021 será uma "vergonha e uma ingratidão para com os portugueses".

Ana Catarina Mendes e Rui Rio estiveram ainda juntos na crítica à falta de solidariedade que a União Europeia está a demonstrar na resposta à crise económica e social provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Também Catarina Martins se mostrou a favor do prolongamento do estado de emergência, com a coordenadora do Bloco de Esquerda a apontar novamente a necessidade de impedir despedimentos abusivos, de acorrer ao setor privado de saúde para aumentar a capacidade de resposta e de chamar a banca e as grandes empresas, designadamente no setor da energia, a cumprirem com as suas "responsabilidades", proibindo que distribuam dividendos. 

O PAN também apoia a renovação por "perceber que a situação excecional que justificou o estado de emergência se mantém" e porque foram as medidas de contenção entretanto adotadas que permitiram baixar o ritmo de propagação. 

À direita, o CDS confirmou o voto a favor lembrando ter sido o primeiro partido a defender medidas "mais drásticas" posteriormente implementadas tais como os encerramentos de escolas e fronteiras. "Sabemos hoje que essas medidas, e a sua adoção, podem estar a permitir ao nosso país não enfrentar uma situação mais trágica", proclamou o líder da bancada centrista.

Telmo Correia aproveitou para notar que é necessário "clarifficar" alguma medidas, nomeadamente a restrição à circulação para evitar situações como as filas registadas na Ponte 25 de Abril durante o último fim de semana. O deputado defendeu ainda que o calendário escolar "terá de ser obrigatoriamente prolongado".

PCP e Verdes contra necessidade da emergência
Apesar da admissibilidade de um voto contra perante um decreto mais restritivo das liberdades e garantidas, PCP e Verdes acabaram por manter a abstenção na votação da prorrogação do estado de emergência, não sem que sublinhassem "reservas" quanto à sua real necessidade. 

João Oliveira sustentou que "não é do estado de emergência que o país precisa" mas de "medidas de contenção do vírus" que o Governo pode implementar mesmo sem que esteja vigente um enquadramento jurídico de excecionalidade.

"Medidas de prevenção e contenção do vírus não são medidas do estado de emergência", disse o líder parlamentar comunista para defender ser preciso fazer mais para proteger os trabalhadores e o povo de "todos os abusos e arbitrariedades" que os patrões têm levado a cabo. O PCP quer evitar que a crise de saúde pública se transforme numa maior crise social. 

Na mesma linha, o deputado d'Os Verdes, José Luís Ferreira, declarou que "não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas necessárias" porque o "quadro legal normal" já o permite. 

Ventura faz pirueta e altera sentido de voto
Depois de ter sido dos primeiros políticos a defender com vigor a necessidade de adotar medidas restritivas dos direitos, liberdades e garantias para conter o surto, o deputado do Chega, André Ventura, justificou agora a abstenção por considerar que o seu partido "entende que o estado de emergência é para controlar uma epidemia e não para gerar um pandemónio" no país. Ficou a perceção que Ventura falou em "pandemónio" pela possibilidade de serem concedidos indultos a cidadãos presos.

Por sua vez, João Cotrim Figueiredo, líder e deputado único da Iniciativa Liberal (IL) explicou a mudança para o voto desfavorável por considerar que um primeiro-ministro que "não queria o estado de emergência" e que agora pretende reforçar poderes para imprimir maiores restrições "não merece confiança". "Há 15 dias demos o beneficio da dúvida, já não damos", concluiu.

Realizada a votação, a deputada Joacine Katar Moreira quis falar para mostrar "inquiteção" pelas decisões ontem tomadas pela conferência de líderes do Parlamento, que considera servirem para a tentarem "silenciar".

Esta quarta-feira, a conferência de líderes adiou a votação do alargado conjunto de propostas que a generalidade dos partidos, à exceção de PS e PSD; apresentaram para responder ao impacto económico da pandemia, deixando para hoje apenas a votação do decreto presidencial e das medidas propostas pelo Governo.

(Notícia atualizada)
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