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Parlamento aprova estado de emergência sem votos contra

O projeto de decreto presidencial que prevê a declaração do estado de emergência foi hoje aprovado, no Parlamento, sem qualquer voto contra. Apenas as bancadas do PCP e do PEV, bem como o deputado único da Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira optaram pela abstenção.

A Assembleia da República vai votar esta quarta-feira a proposta de lei do Governo que ratifica o decreto-lei da passada sexta-feira.
António Cotrim/Lusa
David Santiago dsantiago@negocios.pt 18 de Março de 2020 às 18:10
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O projeto de decreto presidencial para a declaração do estado de emergência em Portugal foi aprovado pelo Parlamento sem votos contra. Os deputados formalizaram assim o decretar deste regime de excecionalidade, faltando agora apenas que o Presidente da República assine o decreto que sai da Assembleia da República para que o estado de emergência entre em vigor já a partir da meia-noite desta quarta-feira, 18 de março. 

O decreto teve votos favoráveis dos deputados de PS, PSD, Bloco de Esquerda, CDS e PAN, bem como do deputado do Chega. Já as bancadas de PCP e Verdes (PEV), assim como o parlamentar da Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, preferiram abster-se na votação. 


Na abertura do plenário, Ana Catarina Mendes, disse que "não é de ânimo leve" que o Parlamento vota a "suspensão transitória e parcial do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias", circunstância que considera um "mal", ainda que "necessário". A líder parlamentar do PS frisou, porém, que o reforço dos poderes do Governo, a quem cabe executar as medidas no âmbito do estado de emergência, não podem conduzir o país a um "excesso securitário", com Catarina Mendes a demonstrar confiança na capacidade do Executivo socialista para assegurar o necessário equilíbrio entre "segurança e liberdade".

"Uma cidadania completa e vigilante será, feitas as contas, a proteção mais eficaz e mais duradoura", acrescentou sublinhando que os "poderes ampliados do Estado que resultam desta declaração devem, por isso, só ser usados com ponderação e proporcionalidade". 

A deputada socialista apontou ainda o "risco sem precedente de devastação da economia" decorrente da pandemia do novo coronavírus, o que "acarreta riscos sociais" que os órgão de soberania não poderão desvalorizar e "muito menos agravar". "A pobreza e a desigualdade matam em temos correntes e matam muito mais em tempos de crise", concluiu.

No final das intervenções, o primeiro-ministro dirigiu-se aos deputados para agradecer a colaboração e solidariedade de "todos os partidos" neste combate à pandemia, mas "em especial" às forças de oposição pela responsabilidade demonstrada até aqui. "Entendi que era meu dever estar aqui para expressar inequívoca solidariedade institucional para com o Presidente da República e esta assembleia", declarou. António Costa insistiu na ideia de que, apesar do estado de emergência, "a democracia não fica suspensa".

Rui Rio: Emergência "não vai resolver problema, vai ajudar"
O presidente do PSD repetiu garantias de unidade e assegurou que os sociais-democratas não vão usar a atual circunstância para retirar dividendos políticos. Rui Rio concorda com o estado de emergência e apresenta três motivos: por uma questão de "eficácia no combate" ao surto, já que "o Governo terá agora poderes que usará se e quando quiser"; descansar os portugueses que "precisam saber que o Governo tem os meios para atuar"; e para "evitar processos judiciais" devido à "inconstitucionalidade de algumas medidas já tomadas". Seja como for, Rio avisa que o estado de emergência "não vai resolver problema, vai ajudar".

O ainda líder parlamentar do PSD defende também que a situação requer "medidas extraordinárias, incluindo a limitação de direitos fundamentais". Esses direitos "têm de ser hierarquizados", sustenta, pois "em nome de um direito menor não podemos pôr em causa um direito maior". Também por isso sustenta que o "investimento público absolutamente estratégico" para o país passa pela aquisição de equipamentos de proteção para os profissionais de saúde, testes de diagnóstico e ventiladores. 

Também o deputado centrista Telmo Correia se mostrou a favor do estado de emergência, lamentando novamente que se tenha demorado tanto tempo a implementar "medidas mais drásticas", assim como a demora na decisão relativa à compra de mais ventiladores para o Serviço Nacional de Saúde. O líder da bancada do CDS considera que a responsabilidade desse atraso se deve às hesitações do Governo em reconhecer a gravidade da situação.

Esquerda contra aproveitamento do privado
Bloco de Esquerda e PCP tiveram sentidos de voto diferentes, mas as preocupações demonstradas não estão distantes. A coordenadora do Bloco, Catarina Martins, atacou as empresas que se "aproveitam da crise" para despedimentos em barda e a "vampirização do SNS" pelos grupos privados.

A líder bloquista disse que o BE admite o recurso ao estado de emergência e pede ao Governo que use os meios possíveis de "contingência que protejam a saúde dos trabalhadores, a requisição do setor privado da saúde e o reforço da produção industrial essencial". Catarina Martins dá prioridade ao reforço da capacidade de resposta do SNS e à garantia dos rendimentos de famílias e trabalhadores.

Por sua vez, o deputado comunista João Oliveira discorda do recurso ao regime de emergência considerando que até agora as medidas de contenção "têm sido cumpridas de forma generalizada e voluntária", preferindo, em linha com aquilo que preconiza o primeiro-ministro, uma adoção gradual de medidas.

O líder parlamentar do PCP também discorda da suspensão do funcionamento do Parlamento, que deve dar o "exemplo" a quem tem de continuar a trabalhar, e considera determinante assegurar os direitos dos trabalhadores. Já na parte da discussão parlamentar das medidas urgentes de resposta à Covid-19 feitas pelo Governo, o deputado António Filipe insistiu nesse ponto.

"Não é admissível que empresas de produção de material médico e clínico, ou farmacêutico, chantageiem o Estado. Que coloquem o seu lucro à frente das necessidades. Não é admissível que a atuação de grupos económicos possa afetar a cadeia de distribuição. Não é admissível que setores e serviços que correspondem a necessidades sociais impreteríveis fechem as portas", afirmou João Oliveira antes de pedir ao Executivo que use os instrumentos ao dispôr. 

Pelo PAN, Inês Sousa Real disse concordar com as medidas propostas pelo Governo e com o decreto presidencial. A líder da bancada do PAN anotou ainda a importância de garantir a saúde de quem trata da alimentação dos animais


(Notícia atualizada)

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