O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, em processos separados, e por unanimidade, contratos de trabalho a quatro estafetas, não tendo até ao momento nenhuma decisão que, em sentido contrário, conclua pela não existência da relação laboral. As quatro decisões tomadas entre maio e outubro deste ano, que envolvem a Glovo e a Uber Eats – num dos casos com efeitos retroativos a julho de 2021 – baseiam-se na lei em vigor, que o Governo se prepara para alterar, dificultando a presunção de contrato.