Código do Trabalho: o que chega em maio e o que fica para depois
A entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho chega com quatro meses de atraso. Estavam previstas para 1 de janeiro, mas a discussão no processo de especialidade, mais animado do que o previsto, e alguma demora na publicação atirou a entrada em vigor da esmagadora maioria das alterações para maio. Os diplomas foram publicados esta segunda-feira e, embora por regra vigorem em maio, têm medidas que entram em vigor de imediato, em junho ou até 2024. Algumas ainda dependem de regulamentação.
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