Parlamento defende que funcionários públicos devem poder ficar depois dos 70

Uma resolução da Assembleia da República, publicada dia 11 de Novembro em Diário da República, recomenda ao Governo que equipare o regime do sector público ao regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.

 

Como explica o Correio da Manhã, na sua edição desta sexta-feira, 12, a iniciativa partiu do CDS-PP e contou com os votos favoráveis do PS e do PSD. A ideia é acabar com uma restrição que, não existindo no sector privado, também não faz sentido manter entre os funcionários públicos, entendem os deputados do CDS-PP.

 

A lei que obriga à aposentação aos 70 anos é de 1929, noticia, por sua vez, a TSF. Era nessa altura ministro das Finanças António Oliveira Salazar e decidiu-se que não poderiam ser contratados funcionários públicos com mais de 35 anos nem poderia manter-se a trabalhar para o Estado quem tivesse mais de 70.

 

A explicação tinha a ver com o facto de se entender que a partir dos 70 "o espírito de iniciativa desaparece para dar lugar à rotina".

 

Hoje em dia há casos de profissionais que voltam a trabalhar depois dos 70 anos, mas necessitam, para tal, de uma autorização. Tem acontecido com alguma regularidade, até por iniciativa do próprio Estado, nomeadamente com médicos e juízes, para responder a problemas de falta de pessoal na função pública.

 

A regra geral tem-se mantido, a de que três meses antes de completarem os 70 anos, os funcionários ainda no activo recebem o aviso de que vão ter de sair.