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Conheça mais de 40 medidas do Orçamento do Estado

A proposta de Orçamento do Estado que foi entregue esta segunda-feira no Parlamento. Veja as principais novidades do documento.

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SEGURANÇA SOCIAL

Aumento extraordinário de pensões previsto para agosto

A atualização extraordinária de pensões, que pretende garantir aos reformados com pensões mais baixas um aumento total, em 2021, de dez ou seis euros, deverá seguir os moldes de anos anteriores, mas de acordo com uma versão preliminar da lei do orçamento do Estado, com data de 11 de outubro, está prevista apenas para agosto. A fixação da data de agosto é uma forma de diminuir o impacto orçamental da medida no ano de 2021, mas também implica um atraso no pagamento do aumento extra que é mais relevante num ano em que a atualização automática que a lei garante em janeiro poderá ser quase nula, por depender da inflação do ano anterior, que está próxima de zero.

Nova prestação social

A nova prestação social para trabalhadores sem acesso a subsídio de desemprego vai chamar-se "apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores" e, tendo como objetivo garantir que ninguém fica abaixo do limiar de pobreza (501,16 euros, precisa agora o Governo), tem um valor variável e um cálculo diferente consoante o destinatário. De acordo com uma versão preliminar do orçamento do Estado a que o Negócios teve acesso, dirige-se aos "trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, e os trabalhadores independentes, cuja prestação de proteção no desemprego termine após a data de entrada em vigor da presente lei", ou seja, 1 de janeiro. Nestes casos tem a duração de um ano e, se a pessoa tivesse direito a subsídio social de desemprego (até 438,81 euros) é paga a diferença.

Subsídio de desemprego
Sob pressão do Bloco de Esquerda, o PS aceitou aumentar o limite mínimo do subsídio de desemprego de 438,81 euros (1 IAS) para 504,6 euros.

Perdoadas pequenas dívidas antigas

As dívidas mais antigas e pequenas à Segurança Social poderão ser perdoadas a partir do próximo ano. Segundo uma versão preliminar do OE, o Governo pode ficar autorizado a perdoar montantes quando uma "dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 euros e tenha dez ou mais anos".

IMPOSTOS
Taxas de retenção

O Governo vai proceder a um ajustamento das taxas de retenção de que IRS que vão permitir um pequeno aumento dos salários líquidos auferidos pelos trabalhadores por conta de outrem.


Escalões do IRS sem alterações

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 não consagra qualquer alteração aos escalões do IRS, pelo que, no próximo ano, o imposto manter-se-á inalterado. Mudarão apenas as retenções na fonte, que serão mais baixas, mas isso não significará um alívio fiscal. Num orçamento que estima para 2020 uma inflação negativa de -0,1%, e para 2021 uma taxa de inflação de apenas 0,7%, o Executivo optou por não avançar, sequer, com as habituais atualizações dos escalões à taxa de inflação. 


Crédito de IVA

É uma inovação neste orçamento, que visa estimular setores mais afetados pela pandemia. Consiste basicamente num crédito de IVA obtido pelos consumidores através dos gastos neste setor que, após acumulados durante um trimestre, pode ser recuperado em novas compras nas mesmas áreas. 
O IVAucher, como se designa esta medida, abrange bens e serviços nas áreas da restauração, turismo e atividades culturais.

 

Só as micro, PME e cooperativas escapam a agravamento nas tributações autónomas

Em 2020 e 2021 as micro empresas, PME e cooperativas que tenham obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores escaparão ao agravamento de 10 pontos percentuais nas tributações autónomas. Para tal terão, no entento, de ter dumprido devidamente as suas obrigações declarativas nos dois anos anteriores. Por outro lado, escaparão também ao agravamento nas tributações autónomas as empresas de pequena dimensão e as cooperativas que estejam a iniciar atividade em 2020 ou em 2021 ou, ainda, nos dois períodos de tributação seguintes.

 

Governo recua na penalização do ISV dos carros usados importados 

A componente ambiental que integra a fórmula de cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV) vai passar a ser também tida em linha de conta no cálculo do imposto a aplicar aos veículos usados importados da União Europeia. A medida consta da proposta de Orçamento do Estado para 2021 e deverá conduzir a uma redução do imposto suportado por estes veículos. Em causa está um braço de ferro entre o Fisco e os importadores de carros usados da União Europeia que já levou o país ao Tribunal de Justiça, por iniciativa da Comissão Europeia. A decisão do Tribunal ainda não chegou, mas o Governo, faz agora uma alteração às regras.

Impostos sobre consumo e relativos a automóveis ficam na mesma
O Governo não procedeu a qualquer aumento ou atualização dos impostos especiais sobre o consumo, nomeadamente sobre as bebidas e sobre o tabaco. Também se manterão as taxas referentes ao Imposto sobre veículos – com exceção dos automóveis usados importados - e imposto único de circulação, que mantém o adicional para o gasóleo.


Fim dos Vistos Gold

Em causa está a concretização de uma medida que já estava prevista para este ano, numa autorização legislativa, e que deverá avançar até dezembro devido aos compromissos assumidos durante as negociações: até dezembro o Governo vai avançar com o diploma para acabar com os vistos gold em Lisboa e Porto.

Ginásios e desporto extraescolar entram nas deduções do IVA

Tal como acontece já sempre que os contribuintes pedem faturas nos restaurantes, cabeleireiros, mecânicos ou veterinários, também as faturas de custos com atividades de desporto vão passar a dar descontos no IRS. Em causa está a dedução do IVA, que prevê que  à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos nestas atividades seja dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 euros por familia. 

Crédito ao consumo vai ter agravamento no imposto do selo

O agravamento de 50% no imposto do selo do crédito ao consumo com o qual se pretende conter o recurso das famílias ao endividamento junto da banca e que já vem de 2016 mantém-se, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2021. Desta vez o Governo mantém as taxas do imposto no mesmo nível de 2020 e insiste no agravamento, mas com uma diferença: ao contrário do que agora acontece, em que escapam ao agravamento os contratos de crédito ao consumo e em execução, o Executivo retirou essa exceção da lei na proposta que vai entregar esta segunda-feira no Parlamento.

Governo cria regime especial para mecenato cultural e reforça incentivos fiscais

O executivo quer reforçar os incentivos ao mecenato cultural, através do qual entidades privadas contribuem para o desenvolvimento cultural, social, familiar ou científico (para designar apenas alguns). Para isso, está previsto que os donativos, contemplados no estatuto dos benefícios fiscais, possam ser majorados em 10 pontos percentuais, desde que o "montante anual seja de valor igual ou superior a 50.000 euros por entidade beneficiária" e o "donativo seja dirigido a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica".

Adicional de imposto para carros poluentes mantém-se

Tal como tem acontecido nos últimos anos, o Governo pretende manter em 2021 o adicional de IUC (Imposto Único de Circulação), mais conhecido por selo do carro, e o adicional em sede de ISP para carros mais poluentes. O adicional mantém-se nos mesmos valores. Também ao nível do ISP, se mantém o adicional às taxas, de 0,007 euros por cada litro no caso da gasolina e de 0,0035 euros por litro para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado.

Açores e Madeira deixam de ter isenção de ISP 

As regiões autónomas dos Açores e da Madeira vão deixar de ter isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), de acordo com a proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2021. Segundo o documento, a partir do próximo ano, o gasóleo rodoviário e o fuelóleo "consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, são tributados com uma taxa correspondente a 25 % da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 25 % da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2".

Estado mantém incentivos à compra de veículos elétricos

A aquisição de veículos 100% elétricos continuará a beneficiar de um incentivo por parte do Estado, de acordo com um versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021. Desta forma, mantêm-se os incentivos à aquisição de automóveis, ciclomotores e bicicletas 100% elétricos, embora ainda não sejam conhecidas as regras para estes apoios, que apenas serão definidas posteriormente por despacho do ministro do Ambiente.

Licores, rum e aguardente dos Açores e Madeira vão ter impostos reduzidos

O Orçamento do Estado para 2021 prevê a aplicação de taxas reduzidas de imposto para bebidas alcoólicas produzidas na Madeira e nos Açores. Segundo uma versão preliminar do documento, a que o Negócios teve acesso, serão "fixadas em 50% das taxas em vigor no continente as taxas de imposto sobre o álcool relativas" a bebidas com origem nas regiões autónomas e declaradas para consumo no continente.


SAÚDE
Reforço de pessoal
Todas as partes estão de acordo que deve aumentar, mas persistem divergências sobre o efeito líquido desse reforço de pessoal, ou seja depois de descontadas as saídas verificadas este ano. 
O Expresso fala na contratação de 4.200 profissionais para os hospitais e centros de saúde, embora esse reforço do efetivo deva demorar. É que o Executivo apenas prevê iniciar o "levantamento das necessidades" das várias unidades clínicas até ao final de 2021.


Subsídio de risco covid
O Executivo aceitou grande parte da proposta dos bloquistas para criar um subsídio mensal para profissionais do SNS que lidem com doentes covid-19, correspondente a 20% do salário-base até um máximo de 219 euros. Deverá ser pago no máximo até 12 meses por ano e enquanto a situação de pandemia durar.

FUNÇÃO PÚBLICA
Atualização salarial
O Governo não vai proceder a uma atualização dos salários para lá dos ajustamentos decorrentes do aumento do salário mínimo. A dúvida agora é saber até onde vai na revisão dos salários mais baixos da Função Pública, matéria cara ao PCP e onde geralmente o Executivo acaba por ceder.

Subsídio de penosidade
É uma velha reivindicação dos sindicatos da Administração Local para os trabalhadores com funções mais penosas como os que recolhem o lixo e está a ser negociada entre o PCP e o Governo. Vai avançar mas ainda não se conhecem os detalhes que deverão ser fechados em negociações coletiva.

Estágios nas autarquias
O Governo vai lançar em 2021 um programa de estágios nas administrações central e local para jovens desempregados ou pessoas à procura de primeiro emprego. A medida está prevista na proposta de artigos para o orçamento do Estado que foi entregue aos sindicatos da Função Pública.

Serviços para o interior
A proposta de articulado entregue aos sindicatos da Função Pública fixa o compromisso do Governo de identificar os serviços públicos ou as unidades orgânicas a transferir para os municípios.
Compromete-se também a dar "preferência" à instalação dos novos serviços da administração direta e indireta do Estado nesses territórios.

Atrasos de pagamento de empresas públicas podem levar a despedimento dos gestores

O agravamento de pagamentos em atraso nas empresas públicas é justificação para não atribuição aos gestores de remuneração variável em 2022. De acordo com a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021, "nas empresas que, no final de 2021, registem um agravamento dos pagamentos em atraso ou não tenham o respetivo Plano de Atividades e Orçamento aprovado durante o 1.º semestre de 2021, não há lugar à atribuição do direito a receber de remunerações variáveis de desempenho, salvo se o agravamento dos pagamentos em atraso for objeto de despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças". E pode até levar à dissolução da administração.

 

Governo promete pagar novo subsídio de insalubridade até final de junho

O novo subsídio de penosidade e insalubridade da carreira para funcionários que trabalham nas áreas de higiene urbana e de saneamento das autarquias, ainda não está definido na proposta preliminar do orçamento do Estado para 2021. O Governo compromete-se, no entanto, a negociar com os sindicatos a atribuição deste suplemento dirigido aos assistentes operacionais, a carreira com os salários mais baixos da função pública, entre fevereiro e março, de forma a que este suplemento seja efetivamente pago até final de junho. 

Subsídio de risco para profissionais de saúde alargado a trabalhadores do INEM 

Os profissionais de saúde envolvidos na resposta de emergência médica e no transporte de doentes, como os funcionários do INEM, e que lidam com a Covid-19 vão ter direito a um subsídio extraordinário de risco equivalente a 20% da remuneração base mensal dos trabalhadores e limitado a 219,41€ (50% do valor do IAS).


LEI LABORAL
Salário mínimo
O Governo já disse aos partidos que está disponível para aumentar o salário mínimo nacional para manter o objetivo definido para a legislatura, sem se comprometer com o ritmo de execução. Para 2021 propõe uma subida de 23,75 euros.

Impedir despedimentos nos benefícios fiscais
O Governo vai impedir que as empresas que recorram aos benefícios fiscais ao investimento, em particular o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) possam fazer despedimentos. Até há poucos dias o PS só aceitava que esta restrição se aplicasse às empresas com mais de 250 trabalhadores e 50 milhões de euros de volume de negócio e levando apenas em consideração os lucros de 2020 e não os de 2019.

Moratória ao fim dos contratos coletivos
Perante grande pressão do PCP e do BE, o Governo já aceitou uma moratória de 24 meses para a caducidade dos contratos coletivos. Partidos não estão satisfeitos.

Desconexão no trabalho
É talvez a matéria que divide mais os três partidos, PS, Bloco de Esquerda e PCP. PS e Bloco estão de acordo com a necessidade de legislar sobre esta matéria par travar os abusos que as novas tecnologias vieram permitir ao nível do contacto das empresas e trabalhadores, durante o seu tempo de descanso. No entanto, os socialistas entendem que devem ser possíveis acordos individuais entre a empresa e o trabalhador para autorizar estes contactos, enquanto o Bloco recusa que o ónus recaia sobre o trabalhador, que está em situação desigual. Os comunistas nem querem ouvir falar em legislar esta matéria porque entendem que as empresas já estão proibidas de contactar os trabalhadores fora do seu horário de trabalho.

OUTROS TEMAS 

Governo garante creches gratuitas a famílias do segundo escalão

O Governo quer alargar a gratuitidade das creches a todos os filhos de famílias do segundo escalão de rendimentos da comparticipação familiar, um escalão calculado pela segurança social em função de várias variáveis. "Em 2021, o Governo procede ao alargamento da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença ao 2º escalão de rendimentos da comparticipação familiar", lê-se na versão preliminar do orçamento do Estado. No ano passado, a partir de uma norma idêntica, a gratuitidade só entrou em vigor no ano letivo seguinte, que neste caso seria 2021/2022.

Leão "ataca" contratos com consultoras e escritórios de advogados

Estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria, trabalhos especializados e representação judiciária devem ser "realizados por via dos recursos próprios" das entidades públicas. Esta é a regra de ouro para vigorar em 2021, segundo uma proposta preliminar do Orçamento do Estado. A decisão de contratar a privados a aquisição deste tipo de serviços, incluindo a renovação de contratos em vigor, só pode ser tomada pelo dirigente máximo do serviço "em situações excecionais devidamente fundamentadas", se demonstrar não ter essas competências na equipa e "após autorização do membro do Governo da área setorial".

Governo quer reforçar número de funcionários nas escolas
O executivo quer reforçar o pessoal não docente nas escolas. Para isso, promete, a partir do dia 1 de Janeiro do próximo ano, a revisão dos critérios e da fórmula de cálculo usada para determinar o número de funcionários precisos em cada escola pública. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado, o objetivo é colocar mais 3.000 trabalhadores "para que as escolas disponham dos assistentes operacionais necessários para a satisfação das necessidades efectivas permanentes", mas o documento não avança nenhuma data para a contratação dos funcionários.


Transportes com mais de 198 milhões para reduzir preço dos passes

O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos vai contar no próximo ano com 198,6 milhões de euros, de acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021. Esse financiamento será feito através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental e de saldos no valor de 60 milhões de euros para reforço extraordinário dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo PART, "em resultado dos efeitos do contexto nos sistemas de mobilidade".

Governo reserva 500 milhões para a TAP

A TAP deverá esgotar já este ano a totalidade do empréstimo estatal de 1.200 milhões de euros que estava previsto ser utilizado até 2021. E, para o próximo ano, o Governo já reservou outros 500 milhões de euros, montante que será utilizado como garantia estatal para um empréstimo bancário a ser contraído pela companhia aérea. "No ano de 2020, a TAP Air Portugal deverá utilizar a totalidade dos 1.200 milhões de euros de empréstimo do Estado, o que lhes permitirá enfrentar com mais confiança as necessidades do início do ano económico de 2021", refere o relatório do Orçamento do Estado para 2021.

CP recebe empréstimo de quase 470 milhões

O Governo incluiu uma verba de quase 470 milhões de euros para o Fundo de Resolução no Orçamento do Estado (OE) para 2021, mas afinal era engano. Depois de entregar o documento na Assembleia da República, quase à meia noite o Ministério das Finanças fez uma emenda. Em comunicado às redação esclarece: "Em 2021, e ao contrário de Orçamentos do Estado aprovados em anos anteriores, o Orçamento do Estado não prevê qualquer empréstimo ao Fundo de Resolução. Por lapso, o relatório do OE21, entregue à Assembleia da República, identifica, erradamente, um empréstimo de 468,6 milhões de euros ao Fundo de Resolução. Trata-se sim de um empréstimo de 468,6 milhões à CP-Comboios de Portugal". E acrescenta que vai "de imediato" corrigir o documento.

IHRU recebe 10 milhões do alojamento local para criar habitação acessível

O Governo esperar destinar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) 10 milhões de euros provenientes das receitas arrecadadas com a tributação dos rendimentos de alojamento local em zonas de contenção. Em causa está a tributação agravada sobre os rendimentos provenientes de alojamentos locais nas zonas urbanas de maior pressão habitacional. Foi no Orçamento do Estado para 2020 que o Governo definiu que, no regime simplificado de IRS, passaram a ser considerados, para efeitos de tributação, 50% dos rendimentos obtidos com alojamentos locais em áreas de contenção, em vez dos 35% previstos para os imóveis fora destas áreas.


Raspadinha do Património Cultural
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vai lançar no próximo ano um novo jogo de lotaria instantânea, cujas receitas vão reverter para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC), "destinando-se a despesas com intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural". Por outro lado, o documento estabelece a a gratuitidade no acesso aos museus e monumentos nacionais para estudantes do ensino profissional e superior nas áreas histórico-artísticas e de turismo, património e gestão cultural.

Açores e Madeira recebem mais 12 milhões ao abrigo da lei das Finanças Regionais

Os Açores e a Madeira vão receber cerca de 12 milhões de euros a mais em transferências do Orçamento do Estado, ao abrigo da lei das Finanças das Regiões Autónomas. Os Açores deverão receber um reforço de 7,9 milhões de euros, para um total de transferências de 301,8 milhões. Este valor é composto por uma parcela de 194,7 milhões de euros, que diz respeito ao cumprimento do princípio da solidariedade, e outra no valor de 107,1 milhões, referente ao fundo de coesão, que serve para financiar investimentos. No caso da região autónoma da Madeira, o reforço total previsto é de quatro milhões de euros, para um total de 232,3 milhões de euros. Ao abrigo do princípio da solidariedade está previsto transferir 185,8 milhões de euros e no âmbito do fundo de coesão 46,5 milhões de euros.

Empresas públicas voltam a ter limite de endividamento de 2%

Depois de no Orçamento Suplementar o valor limite da subida do endividamento do setor empresarial público ter subido para 3%, voltará em 2021 aos 2% que vigoram desde 2018. De acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado, "o crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental".

Governo mantém adicional de solidariedade sobre a banca em 2021

O Governo manterá o adicional de solidariedade sobre o setor bancário no próximo ano, sem alteração da fórmula. Isto apesar das críticas do setor perante esta nova taxa. "Em 2021, mantém-se em vigor o adicional de solidariedade sobre o setor bancário", lê-se na versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano, a que o Negócios teve acesso. A nova taxa de solidariedade que o Governo criou para o setor bancário tem como objetivo "aproximar a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores", podia ler-se no Orçamento do Estado suplementar, apresentado em junho.

Governo prevê antecipar 800 milhões de euros do Next Generation EU
O Governo está a contar com a possibilidade de antecipar até 800 milhões de euros de fundos europeus que venham a ser concedidos ao abrigo do Next Generation EU – a iniciativa europeia criada para responder às consequências da pandemia de covid-19. A possibilidade está prevista na proposta preliminar de Orçamento do Estado para 2021.

Orçamento dá milhões a canis e um Provedor ao animal de companhia 

O Governo compromete-se no Orçamento do Estado para 2021 a criar e aprovar o regime jurídico do Provedor do Animal de Companhia, que "deve constituir-se enquanto órgão unipessoal, autónomo, desprovido de competências executivas e ter como missão a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais de companhia".

Empresas com sede ou controlo em offshores excluídas dos apoios covid
As empresas com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, "claramente mais favorável", vão ficar excluídas no próximo ano dos apoios criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia. Em causa estão as entidades com sede ou direção efetiva em offshores que constem da lista elaborada pelo Fisco português, assim como as sociedades que sejam dominadas por estruturas fiduciárias que se encontrem nas mesmas condições "ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões".

Serviços públicos vão corrigir preços das limpezas e cantinas

As empresas que fornecem serviços de limpeza e de refeitórios ao Estado vão poder beneficiar de uma atualização do valor desses contratos de forma a ajustá-los ao aumento do salário mínimo (SMN) para 635 euros, que vigora desde janeiro de 2020.

Serviços centrais do Estado tiram arquivos de Lisboa a partir de 2021

As entidades da administração central com arquivos localizados no concelho de Lisboa devem desenhar até ao final do primeiro semestre de 2021 um plano de relocalização desta documentação para fora da capital portuguesa.

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