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PCP quer proibição de despedimentos e novo escalão de IRS na especialidade

Agora que começa a discussão medida a medida do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade, o PCP entregou no Parlamento um primeiro conjunto de propostas de alteração que incluem a proibição de despedimentos durante a pandemia, a introdução de um novo escalão de IRS, o alargamento do suplemento remuneratório a todos os serviços essenciais ou o início da nacionalização dos CTT.

Tiago Petinga/Lusa
David Santiago dsantiago@negocios.pt 29 de Outubro de 2020 às 18:15
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O PCP partiu para a negociação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade com um primeiro e longo caderno de encargos que usará como moeda de troca junto do Governo para assegurar a viabilização das contas públicas do próximo ano.

Em conferência de imprensa, o líder da bancada parlamentar comunista, João Oliveira, elencou as medidas que constam deste primeiro pacote de propostas de alteração à proposta orçamental do Governo, dizendo que, assim, "o PCP dá expressão ao que disse aquando da votação na generalidade", um aviso para o Executivo e um remoque para o Bloco de Esquerda.

"Não desistimos de nenhuma batalha antes de a travar", disse notando que estas "propostas, ao contrário das opções do Governo, não estão a pensar no défice mas sim nas necessidades dos trabalhadores e do povo português". João Oliveira deixou ainda outro alerta ao Governo: "Estas propostas não esgotam a nossa iniciativa que, naturalmente, prosseguirá durante o resto do processo de especialidade".

Quanto às medidas propriamente ditas, o PCP vai levar à especialidade várias propostas que foram sendo discutidas antes ainda de o OE2021 ter ontem sido aprovado na generalidade.

Tal como também é pretendido pelo Bloco de Esquerda, os comunistas continuam a exigir a "suspensão dos despedimentos num momento em que o desemprego dispara" pois consideram insuficiente a intenção do Governo penalizar somente as "empresas que tenham lucros".

Ainda no mundo do trabalho, o PCP insiste no "alargamento do suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços não essenciais", devendo este abranger todos os trabalhadores do setor da saúde e incluir outros setores considerados essenciais. E também no "alargamento do subsídio de insalubridade, penosidade e risco", neste caso para abarcar os "setores excluídos pela proposta do Governo". 

Apesar de o Executivo ter adiado a intenção de reformar as tabelas de IRS em 2021 para reforçar a progressividade deste imposto devido à perda de receita e aumento da despesa decorrentes da crise pandémica, os comunistas querem introduzir um novo e oitavo escalão. Esta medida contempla ainda um "aumento dos chamados valores do mínimo de existência e da dedução específica" de modo a reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos mais baixos e intermédios.

Uma das medidas que, segundo o Público, já terá luz verde para avançar na especialidade, consiste no aumento de 10 euros para todos os reformados e pensionistas logo a partir de 1 de janeiro e não apenas em agosto como consta da proposta feita pelo Governo. 

Outra reivindicação antiga que o partido liderado por Jerónimo de Sousa recupera para a especialidade consiste no início do processo de renacionalização dos CTT, já em 2021. Assim como a "recuperação do controlo público do Novo Banco".

Há ainda lugar para uma nova reivindicação, agora introduzida para a discussão medida a medida que vai decorrer nas próximas semanas, no Parlamento. O PCP pretende proibir as compensações às concessionárias das PPP rodoviárias que mantiveram intocáveis os seus lucros apesar da crise sanitária e "à custa do Estado português".

E apesar de o Governo ter aprovado recentemente a introdução de um sistema de descontos nas portagens das ex-SCUT a partir do início do próximo ano, os comunistas querem "assegurar a eliminação de portagens em todas as autoestradas ex-SCUT".

Maratona da especialidade já começou
Começou assim esta quinta-feira o exaustivo processo da especialidade, que se prolongará até 26 de novembro, dia em que o Parlamento faz a votação final global do Orçamento do Estado para 2021. 

Como mostraram os dias de discussão do documento na generalidade, e como confirmado pela votação que fez baixar a proposta à especialidade, apenas com votos a favor do PS, o embate entre o Governo e o Bloco de Esquerda (ainda que em nenhum dos casos se tenha fechado a porta a aproximações na especialidade) atribui um papel de reforçada centralidade ao PCP (e também ao PAN e ao PEV). E como hoje deixou claro João Oliveira, esse papel não deixará de ser aproveitado para assegurar o máximo de cedências possíveis da parte do Executivo. 

Oliveira garante que a batalha ainda agora começou. Já o primeiro-ministro, António Costa, avisou ontem que apenas está disponível para discutir "propostas razoáveis".

Outras propostas apresentadas pelo PCP - Resposta aos cerca de 900 mil portugueses que se encontram sem médico de família;
- Excepção do SNS da aplicação da "lei dos compromissos" que se constitui, desde a sua criação pelo Governo PSD/CDS, num autêntico garrote ao investimento e ao reforço da capacidade de resposta do SNS;
- Reforço do Complemento Solidário para Idosos;
- Eliminação das penalizações nas pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma, designadamente para os trabalhadores das pedreiras e das lavarias das minas;
- Alargamento do âmbito do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores já constantes na actual proposta;
- Reforço do subsídio de desemprego (acesso, prazo e montante) e a majoração do seu valor repondo direitos retirados pelos Governos PSD/CDS e PS;
- Eliminação do factor de sustentabilidade para pensões na sequência de desemprego de longa duração.
- Criação já em 2021 de 25 mil vagas na rede pública de creches assegurando que todas as crianças nascidas em 2020 passam a ter esse direito;
- Criação, no próximo ano, de 20 mil vagas em rede pública de lares, em ambos os casos com a responsabilização directa da Segurança Social;
- Valorização da escola pública assegurando que se responde com urgência, já no presente ano lectivo, ao reforço dos seus recursos humanos, incluindo professores, mas também auxiliares da acção educativa, apontando a contratação de 5000 novos trabalhadores nos próximos meses;
- Redução de alunos por turma para o próximo ano lectivo;
- Vinculação extraordinária de professores na escola pública, tal como a integração na carreira de trabalhadores de investigação científica, combatendo a precariedade e assegurando a melhoria da qualidade de ensino e investigação;
- Eliminação das propinas nas licenciaturas já para o próximo ano lectivo, programando para mestrados e doutoramentos a sua eliminação em dois anos;
- Reforço em 15 milhões de euros a verba para a construção e reabilitação de residências no ensino superior, bem como a melhoria do regulamento de atribuição de bolsas de estudo para abranger mais estudantes e com valores reforçados;
- Proposta global para responder à crise no sector da aviação civil, garantindo o futuro da TAP pública, a recuperação do controlo público dos Aeroportos nacionais com o resgate da concessão da ANA – aeroportos à Vinci, cujos meios são indispensáveis para a construção do futuro aeroporto internacional no Campo de Tiro de Alcochete;
- Alargamento da gratuitidade dos transportes públicos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos;
- Fixação de condições para a aplicação da classe 5 das portagens aos motociclos;
- Fixação em 40 milhões do valor para o programa de remoção de amianto em edifícios públicos com efeitos já em 2021; 
- Reposição na taxa de 13% de todos os produtos vendidos na restauração, revertendo uma medida que foi imposta pelo Governo PSD/CDS;
- Redução para 6% do IVA da energia (electricidade, gás natural e de botija), repondo também aqui, as condições existentes antes de 2011.


(Notícia atualizada)
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