Função Pública Carreiras especiais: Governo aprova recuperação do tempo de serviço em três fases

Carreiras especiais: Governo aprova recuperação do tempo de serviço em três fases

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a recuperação de uma parte do tempo de serviço congelado para os militares das Forças Armadas e da GNR, magistrados e oficiais de Justiça. Tempo será recuperado em três fases, até 2021, com um impacto de "vários milhões de euros".
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O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o diploma que prevê a recuperação de uma parte do tempo de serviço congelado a diversas carreiras especiais, acelerando as suas progressões.

De acordo com as explicações do Governo, militares das Forças Armadas e da GNR, magistrados e oficiais de Justiça verão o tempo reconhecido em três fases: 1 de Junho de 2019, 1 de Junho de 2020 e 1 de Junho de 2021, o que não estava previsto nas propostas originais.

"O racional que foi definido estabelece uma relação de equidade com as carreiras gerais", defendeu a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, na conferência de imprensa posterior à reunião de Conselho de Ministros. "É o racional que representa 70% do tempo de um módulo padrão necessário para progressão".

No entanto, da aplicação desta regra resultam diferentes tempos a recuperar. O racional "dá origem a um número distinto de anos, meses e dias", referiu. Isto porque nem todas as carreiras têm o mesmo ritmo de progressão.

As propostas iniciais apresentadas aos sindicatos, que o Negócios noticiou esta quarta-feira, prevêem por exemplo que os militares recuperem menos do que dois anos, que os oficiais de justiça recuperam pouco mais do que um ano ou que os magistrados possam recuperar até um máximo de três anos e meio.

O documento publicado pelo governo (ver tabelas em baixo) revela que o tempo a recuperar por cada carreira não se alterou face às propostas originais. 

O Governo explicou que se mantém a regra que prevê que o tempo a recuperar seja proporcionalmente reduzido no caso de quem teve uma promoção. As promoções estiveram descongeladas para estes grupos mesmo durante o programa de ajustamento.

Impacto de "vários milhões de euros"

Fátima Fonseca afirmou que o impacto orçamental das propostas "será seguramente assinalável", sem esclarecer qual: falou apenas num impacto de "vários milhões de euros".

Contrariando a interpretação da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASSP), que considera que na prática o Governo já reconheceu 3 anos de serviço, numa solução "menos má" do que a que foi desenhada para outros trabalhadores, Fátima Fonseca sustentou que os polícias da PSP ficam de fora deste diploma porque têm uma carreira baseada em pontos, e não no tempo.

O estatuto da PSP exige dois critérios cumulativos para a subida na posição remuneratória: 12 pontos na avaliação de desempenho e a permanência de três anos na função em que se encontram.

O Governo também aprovou o diploma sobre as carreiras de inspeção, que está a negociar há vários meses com os sindicatos.

Diplomas podem acabar no Parlamento


Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP admitem pedir a apreciação parlamentar destes decretos-lei, caso o Governo não assegure a recuperação integral do tempo de serviço, o que agora se confirma.

Questionado sobre o mesmo assunto pelo Negócios, o PSD referiu que não está a preparar novos pedidos de apreciação parlamentar, sublinhando que a "prioridade" é agora o caso dos professores, que será discutido no Parlamento a 16 de Abril.

Veja aqui o tempo a recuperar pelas diferentes carreiras especiais.




(Notícia atualizada às 16:57 pela última vez)



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