O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) recusou esta quarta-feira os recursos interpostos pela Hungria e Polónia contra o mecanismo de condicionalidade do Estado de Direito ao acesso aos fundos europeus. O tribunal considera que o mecanismo é "compatível" com os tratados europeus e dá assim mais margem à Comissão Europeia para aplicar o regulamento da "bazuca" europeia.

"O Tribunal de Justiça, decidindo em Tribunal Pleno, nega provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia contra o mecanismo de condicionalidade que sujeita o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito pelos Estados-Membros dos princípios do Estado de direito", refere o TJUE, em comunicado.

Em causa está a inclusão do respeito pelos princípios democráticos na lista de critérios que devem ser cumpridos pelos Estados-membros para acederem à 'bazuca' europeia. A Hungria e a Polónia oposeram-se à medida e decidiram avançar para tribunal, por considerarem que o mecanismo do Estado de direito contradiz as regras europeias.

Para o TJUE, "a União deve poder, dentro dos limites das suas competências, defender esses valores" e que "o regulamento visa proteger o orçamento da União da eventualidade de ser afetado, de maneira suficientemente direta, por violações dos princípios do Estado de direito, e não penalizar, em si, tais violações".

O TJUE esclarece que essa condicionalidade deve aplicar-se "quando existam motivos razoáveis para considerar que não só ocorrem violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro mas sobretudo que essas violações afetam ou apresentam um risco sério de afetar, de maneira suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos seus interesses financeiros".

A deliberação do tribunal da UE de rejeitar os recursos apresentados pela Hungria e Polónia põe assim fim a uma disputa que já dura há quase dois anos. Dá também a Bruxelas poder para bloquear os fundos europeus que estes dois países poderiam receber ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A decisão já era esperada, depois de um dos juízes do TJUE ter dito que os juízes deveriam "rejeitar o recurso de anulação interposto pela Hungria e pela Polónia", tendo em conta que o novo regime de condicionalidade dos fundos é, ao contrário do que dizem Budapeste e Varsóvia, "compatível" com o tratado europeu.

Bruxelas congratula-se com decisão 

"Hoje, o Tribunal de Justiça da UE confirma a validade do regulamento de condicionalidade geral. Congratulo-me com estes acórdãos, que seguem a posição que a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho e dez Estados-Membros defenderam no processo", refere a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em reação à decisão do tribunal da UE.

Ursula von der Leyen diz que a decisão "defende a legalidade deste importante instrumento que permite proteger melhor o orçamento da UE e os interesses financeiros da União contra violações dos princípios do Estado de direito" e garante a execução do orçamento comunitário de "em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, em benefício de todos os cidadãos europeus".

Ursula von der Leyen diz que a decisão "defende a legalidade deste importante instrumento que permite proteger melhor o orçamento da UE e os interesses financeiros da União contra violações dos princípios do Estado de direito" e garante a execução do orçamento comunitário de "em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, em benefício de todos os cidadãos europeus".