PSD, PS, IL, CDS aprovaram esta terça-feira, em votação final global, um projeto que visa proteger o direito de propriedade e punir de forma célere e com penas agravadas quem proceder à ocupação ilegal de imóveis.

Perante a versão final do texto que saiu da Comissão de Assuntos Constitucionais, Chega, Livre, Bloco de Esquerda votaram contra, enquanto o PAN optou pela abstenção.

Na semana passada, PSD e PS, na especialidade, chegaram a um consenso sobre um agravamento dos crimes por ocupação ilegal de imóveis, deixando de fora o Chega - partido que tomara a iniciativa de rever a legislação.

Na votação na generalidade, em 11 de julho, o projeto do Chega, que acabou chumbado em sede de especialidade, tinha sido aprovado com os votos dos sociais-democratas, Iniciativa Liberal e CDS-PP. No debate travado na especialidade, no entanto, o PSD chumbou-o, alegando, sobretudo, problemas de "respeito pelos princípios constitucionais".

Em alternativa, o PSD, que teve a oposição do Chega em relação ao seu projeto, contou com o apoio do PS para a criminalização da "conduta de quem invadir ou ocupar coisa imóvel alheia, com intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou ato administrativo". Um crime que passará a ter uma pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.

No projeto do PSD propõe-se "agravação de pena, com pena de prisão até três anos ou pena de multa, quando os factos forem exercidos por meio de violência ou incidirem sobre imóvel destinado à habitação própria e permanente". O agravamento pode atingir os quatro anos de prisão, "quando o agente atuar profissionalmente ou com intenção lucrativa ".

Uma dos principais pontos do projeto do Chega, que foi rejeitado, visava a existência de processos sumários de condenação. Em contraponto, nesta matéria, os sociais-democratas avançaram com uma solução alternativa "de forma a garantir, no âmbito do processo-crime, uma imediata (e consequentemente rápida) resposta à ocupação ilegal".

"Com as alterações agora introduzidas no crime de usurpação de coisa imóvel, garante-se maior efetividade na aplicação deste meio processual mais célere e expedito", defende-se no diploma do PSD, partido que aceitou duas propostas de alteração provenientes do PS.

Na sua proposta, o PSD pretendia estabelecer que, "se estiver fortemente indiciada a titularidade do imóvel por parte do queixoso, o juiz deve impor ao arguido a obrigação de restituição imediata do imóvel ao respetivo titular".

Neste ponto, o PS introduziu uma mudança, substituindo "o juiz deve impor" para passar a estar escrito "o juiz pode impor" ao arguido a obrigação de restituição imediata do imóvel ao respetivo titular.

"Quando os imóveis integrem o parque habitacional público e estiverem a ser utilizados para fins habitacionais, o órgão competente para apresentar a queixa por crime de usurpação de coisa imóvel analisa as condições socioeconómicas dos visados e, quando for o caso, ativa as respostas sociais ou habitacionais adequadas e previstas na lei e regulamentos aplicáveis, podendo prescindir da apresentação de queixa quando tiver lugar a desocupação voluntária do imóvel", acrescentou o PS.

O Chega, partido que desencadeou este processo de revisão penal relativo à ocupação ilegal, defendia ser "indispensável que os crimes de usurpação de imóvel sejam julgados em processo sumário".

Após a votação, o vice-presidente da bancada do PSD Hugo Carneiro congratulou-se por ter sido possível um acordo com o PS, salientou o respeito pelos princípios constitucionais e falou sobre as consequências resultantes da aprovação do projeto do seu partido: "Os Okupas têm dos dias contados".

Madalena Cordeiro, do Chega, criticou o PSD por se entender nesta matéria com o PS, partido que, na sua opinião, "promove a ocupação ilegal de imóveis". Uma afirmação logo considerada caluniosa pelo "vice" da bancada socialista Pedro Delgado Alves.

Pedro Delgado Alves deixou também uma nota de demarcação face ao PSD, referindo que o PS entende que a escala deste problema em Portugal não é tão elevada como a que é encarada pelos sociais-democratas. Reconheceu, contudo, a necessidade de uma maior celeridade neste processos crime.