Coimas do Via CTT: Especialistas dizem que reembolso não é possível

Apesar de o Fisco ter decidido suspender os processos de contra-ordenação instaurados a quem não tinha inscrição no Via CTT, os contribuintes que anteriormente tenham sido multados pela mesma razão e tenham efectuado o pagamento da coima não terão direito a qualquer devolução. É essa, pelo menos, a opinião de fiscalistas ouvidos pelo Eco.

O jornal online recolheu várias opiniões e a conclusão é que ao pagar a coima o contribuinte reconheceu a infracção e, por outro lado, esse mesmo pagamento extingue o processo de contra-ordenação, pelo que não haverá base legal para qualquer devolução.

Para haver uma devolução, seria preciso, eventualmente, criar um regime transitório para este caso em particular.

Esta semana soube-se que milhares de contribuintes estavam a ser notificados para o pagamento de coimas por não terem aderido ao Via CTT, um serviço de caixa portal electrónica gerido pelos correios e usado pelo Fisco para comunicar com os contribuintes obrigados a liquidar IVA.

As coimas podem variar entre os 50 e os 250 euros. Depois de ter dito que os contribuintes podiam pedir a dispensa do pagamento, alegando culpa diminuta e o facto de não ter havido perda de receita para o Estado, o Ministério das Finanças optou por suspender a cobrança das multas.