Regime do IVA de caixa entra hoje em vigor

O regime é opcional. E as empresas têm de dar a indicação expressa que querem optar por este regime. Mas só podem adoptar o IVA de caixa empresas que no ano civil anterior tenham tido um volume de negócios de até 500 mil euros e têm de estar registadas como contribuintes de IVA há 12 meses.

 

Este regime estava a ser reclamado por várias empresas, já que permite pagar o imposto apenas quando recebem dos clientes. O limite estabelecido dos 500 mil euros de volume de negócios tem sido criticado, mas o Governo já mostrou disponibilidade para ir analisando a abrangência da aplicação. 

 

As empresas que quiserem adoptar este regime têm de o comunicar ao Fisco até 31 de Outubro de cada ano, tendo de permanecer neste sistema durante dois anos consecutivos.

 

As empresas têm de ter a sua situação fiscal regularizada. 

 

De acordo com o decreto aprovado, há excepções para a aplicação do regime que se aplica a "todas as transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelos sujeitos passivos de IVA" com excepção das actividades de "importação, exportação e actividades conexas", "transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas", "prestações intracomunitárias de serviços", "operações em que o adquirente seja o devedor do imposto", e "operações em que os sujeitos passivos tenham relações especiais".