A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai ter de avaliar e inscrever nas matrizes as construções respeitantes às barragens hidroelétricas existentes no país e depois tratar da "liquidação dos impostos correspondentes" de forma a evitar a caducidade ou prescrição "do crédito tributário" a que haja lugar. As diretrizes constam de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), assinado esta sexta-feira, que vem pôr um ponto final à polémica em torno do IMI das barragens ou, mais exatamente, se estas, estando em domínio público, devem ou não pagar este imposto.