Peritos propõem equipas especiais de juízes para limpar processos fiscais

Equipas especiais de juízes para recuperar pendências, reforço dos quadros de pessoal, maior especialização e medidas que facilitem a gestão de processos. Estas são, em pinceladas gerais, as propostas que a ministra da Justiça recebe formalmente esta quarta-feira do grupo de peritos a quem encomendou propostas para atenuar os problemas crónicos dos tribunais administrativos e fiscais.

Sem soluções mágicas para problemas que se acumulam há anos, e pendências gigantescas que chegam a arrastar processos durante oito a dez anos nos tribunais, uma das propostas dos peritos passa pela criação de equipas especiais de juízes que se dediquem em exclusivo aos casos mais antigos.

No fundo, tratar-se-ia de replicar a experiência já tida durante a troika para os processos acima de um milhão de euros, em Lisboa e no Porto - e extinta por este Governo - mas desta vez em todo o País e sem discriminação dos casos pelo montante. Os juízes ficariam sujeitos ao cumprimento de objectivos gerais e individuais, fixados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), durante dois anos, um período que, ainda assim, será curto para as necessidades.

Para se ter uma ideia, segundo as estatísticas mais recentes, referentes a 2016, um ano em que se resolveram mais casos do que os entrados, seria preciso que todo o corpo actual de juízes tivesse mais 2,5 anos de trabalho (911 dias) para acabar com tudo o que está para trás. Isto sem contar com os novos casos que vão entrando e que rondam os 26 mil por ano.

Esta desproporção entre o número de magistrados e o número de processos leva os peritos a recomendarem o ajustamento dos quadros de pessoal.

Numa outra frente, para fazer face à crescente complexidade dos processos, é proposto o desdobramento dos tribunais em juízos especializados, "em razão da espécie processual e da matéria". Assim, seriam criados juízos administrativos sociais, com competência para conhecer dos litígios em matéria de emprego público e de protecção social, e juízos de execução fiscal e de recursos contraordenacionais para estas áreas. Adicionalmente, é proposta a criação de gabinetes que prestem assessoria técnica especializada aos juízes. Estes gabinetes de apoio já estão previstos na Lei, e seriam criados junto do CSTAF da Procuradoria.

Especificamente na área tributária, onde no ano passado entraram quase 50 mil casos, os peritos avançam com um conjunto de medidas de gestão processual. A ideia é transportar para o processo tributário (através de uma alteração ao CPPT) figuras que já existem no processo administrativo que evitem a perda de tempo em julgamentos sobre questões parecidas e garantam que os tribunais aplicam decisões uniformes em casos idênticos. Estão em causa, por exemplo, os chamados julgamentos alargados, o reenvio prejudicial de processos para o STA e a apensação, tudo figuras que ainda estarão ainda a ser pouco usadas na esfera administrativa.

De fora desta lista está a transferência para a arbitragem tributária dos processos que estão parados há mais de dois anos nos tribunais, uma proposta recentemente avançada pelo presidente do STA a título pessoal, e que imediatamente suscitou uma carta aberta por parte de um conjunto de advogados.

Reforço de equipas e recuperação especial

Que cada tribunal passe a dispor de equipas de juízes para resolverem os processos mais antigos. A ideia é que a medida seja geral, e que os juízes tenham objectivos fixados. Esta medida é acompanhada por um reforço do quadro de magistrados, considerado desajustado para o volume processual e da aprovação do quadro dos serviços da inspecção, para que os juízes sejam avaliados.

Maior especialização de tribunais e juízes

Para conferir maior nível de especialização aos TAF, os peritos propõem que os tribunais se especializem em função da espécie processual e da matéria, sugerindo-se a implementação de juízos administrativos sociais e juízos de execução fiscal e recursos contra-ordenacionais. Para fazer face à crescente complexidade das matérias, é proposta a aprovação do Gabinete de Apoio aos juízes junto do CSTAF, para assegurar assessoria e consultoria técnica especializada.

Outras formas de agilização processual

O grupo de trabalho sugere ainda que se importem para a jurisdição tributária regras que permitam uma gestão mais flexível dos processos, como já existem ao nível do processo administrativo. É o caso do julgamento alargado de processos semelhantes, ou o reenvio prejudicial dos processos para o Supremo Tribunal Administrativo para obter o quanto antes uma decisão uniforme quanto às matérias. Outro exemplo: a possibilidade de apensação de processos de execução fiscal que tenham características semelhantes, para que sejam julgados em conjunto.