Critérios para declarar a crise energética ainda não estão reunidos, dizem especialistas
A medida permite forte intervenção estatal, incluindo racionamento e controlo de preços. Para já, os advogados consideram que os critérios legais para este “passo” ainda não estão preenchidos e que o Governo está a agir corretamente ao “preparar o instrumento sem o acionar prematuramente”.
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A declaração de crise energética compete ao Governo e só pode ser acionada em caso de risco real de escassez, não apenas devido à subida de preços dos combustíveis, explicam os advogados. A medida permite forte intervenção estatal, incluindo racionamento e controlo de preços. Para já, os especialistas consideram que os critérios legais para este “passo” ainda não estão preenchidos, e que “o Governo agiu corretamente ao preparar o instrumento sem o acionar prematuramente”.
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