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TC alemão dá "luz verde" ao programa de compra de dívida do BCE

A queixa contra a atuação do BCE, no que toca ao seu programa de compra de dívida (PSPP) iniciado em 2015, conheceu hoje um fim, com o tribunal alemão a dar razão à instituição europeia.

A taxa Ester, do Banco Central Europeu, vai passar a publicar dados para os mesmos prazos da Euribor, posicionando-se como uma alternativa.
Kai Pfaffenbach/Reuters
Gonçalo Almeida goncaloalmeida@negocios.pt 18 de Maio de 2021 às 12:30
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O Tribunal Constitucional (TC) alemão rejeitou uma queixa sobre o programa de compra de dívida soberana do Banco Central Europeu (BCE), considerando que tanto a instituição, como o Governo federal e o parlamento germânico não excederam os limites da sua atuação. Assim, esta decisão significa o ponto final de um caso que se arrastava desde 2015.

Na altura, um grupo de 1.750 cidadãos, liderados por professores e economistas alemães, acusava o BCE de financiar os Estados-membro de forma ilegal, tendo em conta o Tratado da União Europeia. Em maio do ano passado, o TC alemão voltou a questionar a proporcionalidade do programa de compra de ativos do BCE – apenas sobre o plano não pandémico (PEPP) – considerando que viola os tratados da União Europeia e excede o mandato do próprio banco. 

Na sequência deste processo, os juízes do tribunal exigiram que a instituição liderada por Lagarde demonstrasse, num prazo de três meses, "de forma fundamentada e compreensiva" que os objetivos de política monetária prosseguidos pelo BCE não são desproporcionais.

Um ano volvido, e depois de ouvir os argumentos de ambas as partes, o TC germânico considera legítima a atuação do BCE e
 rejeitou as alegações de inconstitucionalidade apresentadas por grupos eurocéticos. A decisão refere-se ao PSPP, o programa de compra de dívida soberana iniciado em 2015.

"Os pedidos são (...) infundados, uma vez que o Governo federal e o Bundestag [parlamento] consideraram e avaliaram as decisões de política monetária tomadas pelo BCE (...) incluindo a avaliação da proporcionalidade", disse o tribunal, num comunicado divulgado nesta terça-feira. 

Neste processo, que foi iniciado por Peter Gauweiler, deputado da União Social Cristã da Baviera (CSU), o Governo alemão apresentou a documentação que apoiava a proporcionalidade do programa e a legitimidade do Parlamento e do executivo para o apoiar, tal como tinham feito.

Durante muitos anos, o banco central adotou uma política mais conservadora, à imagem do Bundesbank. A partir do momento em que Mario Draghi, o antigo presidente da instituição, se comprometeu a fazer tudo para salvar o euro, a política monetária alterou-se, principalmente com a criação do programa de compra de ativos criado durante o seu mandato.

E foi essa postura mais arrojada do BCE que trouxe à tona as críticas do TC alemão. Em 2017, a judicatura germânica tinha já deliberado que o programa de compras desenhado por Draghi violava os tratados europeus, mas pediu a opinião ao Tribunal de Justiça Europeu. Na altura, a decisão desta instância foi favorável ao BCE, que continuou a comprar títulos de dívida soberana e de empresas, de modo a impulsionar a inflação e a economia da Zona Euro.

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