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Costa garante a Lagarde que compromissos assumidos na venda do NB serão cumpridos

O primeiro-ministro disse, na sua conta no Twitter, que falou com a presidente do Banco Central Europeu para lhe garantir que Portugal cumprirá os compromissos assumidos no âmbito da venda do Novo Banco.

Negócios jng@negocios.pt 26 de Novembro de 2020 às 20:08
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"Portugal é um Estado de direito que cumpre as suas obrigações contratuais. Falei com a Presidente do BCE, Christine Lagarde, a quem garanti o escrupuloso cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da venda do Novo Banco", escreveu o primeiro-ministro na sua conta no Twitter.

Hoje, à saída da votação final do Orçamento do Estado, que foi aprovado, António Costa teceu críticas à postura do Bloco de Esquerda e do PSD por causa do Novo Banco, mas não quis avançar quais são as alternativas legais para contornar o chumbo do Parlamento de inscrever verbas para o Fundo de Resolução que servem para capitalizar o Novo Banco.

 

António Costa tinha já, nessa altura, garantido que iria fazer cumprir o contrato assinado com a Lone Star no âmbito da venda do Novo Banco e que determina a injeção de capital pelo Fundo de Resolução sempre que os rácios de capital do banco ficam abaixo do exigido.

O Parlamento já tinha bloqueado nas votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2021 as transferências de capital do Fundo de Resolução para o Novo Banco. A proposta do Bloco de Esquerda acabou por ser avocada esta quinta-feira, apesar das várias tentativas do PS para convencer as restantes bancadas.

 

Recorde-se que o Governo português assinou em 2017 um contrato com a Lone Star que prevê a injeção de até 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco. Um reforço, feito através do Fundo de Resolução, para repor os rácios de capital da instituição financeira liderada por António Ramalho sempre que baixam de determinado valor. 

 

Os rácios têm ficado sob pressão devido às perdas de vários milhões registadas pelo Novo Banco, isto perante os esforços para se libertar do legado do Banco Espírito Santo (BES) através da venda de carteiras de crédito malparado e imóveis. 

Até agora, o Novo Banco já pediu perto de 2,9 mil milhões de euros, podendo ainda requerer cerca de 900 milhões de euros. Um montante que tem sido, em parte, emprestado pelo Estado ao fundo liderado por Máximo dos Santos (num montante de até 850 milhões), já que esta entidade não tem fundos próprios suficientes para cobrir a totalidade das injeções de capital. 

Para este ano, o Orçamento do Estado tem previsto que venham a ser injetados mais 476 milhões no banco. No entanto, ao contrário do que tem acontecido, não será o Governo a emprestar ao fundo, mas sim um conjunto de bancos nacionais. 

Um passo que não viola o que foi assinado há cerca de três anos, uma vez que, conforme já explicaram fontes próximas do processo ao Negócios, não há nada no contrato ou acordos do Novo Banco sobre as fontes de financiamento do Fundo de Resolução. Ou seja, nada obriga a que seja o Estado a emprestar este dinheiro a esta entidade.  



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