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Parlamento bloqueia verba para o Novo Banco. O que está previsto no contrato?

O contrato do Novo Banco tem previsto uma injeção de capital de até 3,89 mil milhões de euros. Ainda faltam 900 milhões, mas a verba do próximo ano foi bloqueada. Afinal, o que está previsto no contrato?

A auditoria aos atos de gestão do BES e do Novo Banco foi entregue pela Deloitte ao Governo na semana passada.
Pedro Nunes/Reuters
Rita Atalaia ritaatalaia@negocios.pt 26 de Novembro de 2020 às 13:17
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O Parlamento já tinha bloqueado nas votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021 as transferências de capital do Fundo de Resolução para o Novo Banco. A proposta do Bloco de Esquerda acabou por ser avocada esta quinta-feira, apesar das várias tentativas do PS para convencer as restantes bancadas. Não há mesmo dinheiro no OE. O Estado arrisca incumprir o contrato?

Foi em 2017 que o Governo português assinou um contrato com a Lone Star que prevê a injeção de até 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco. Um reforço, feito através do Fundo de Resolução, para repor os rácios de capital da instituição financeira liderada por António Ramalho sempre que baixam de determinado valor. 

Os rácios têm ficado sob pressão devido às perdas de vários milhões registadas pelo Novo Banco, isto perante os esforços para se libertar do legado do Banco Espírito Santo (BES) através da venda de carteiras de crédito malparado e imóveis. 

Até agora, o Novo Banco já pediu perto de 2,9 mil milhões de euros, podendo ainda requerer cerca de 900 milhões de euros. Um montante que tem sido, em parte, emprestado pelo Estado ao fundo liderado por Máximo dos Santos (num montante de até 850 milhões), já que esta entidade não tem fundos próprios suficientes para cobrir a totalidade das injeções de capital. 

Para este ano, o Orçamento do Estado tem previsto que venham a ser injetados mais 476 milhões no banco. No entanto, ao contrário do que tem acontecido, não será o Governo a emprestar ao fundo, mas sim um conjunto de bancos nacionais. 

Um passo que não viola o que foi assinado há cerca de três anos, já que, 
conforme já explicaram fontes próximas do processo ao Negócios, não há nada no contrato ou acordos do Novo Banco sobre as fontes de financiamento do Fundo de Resolução. Ou seja, nada obriga a que seja o Estado a emprestar este dinheiro a esta entidade.  

Nesse sentido, e tal como o Negócios avançou, a banca está disposta a dar um empréstimo de longo prazo ao Fundo de Resolução para este injetar capital no Novo Banco. E a conclusão deste processo deve estar para breve. Como afirmou recentemente o presidente executivo do BPI, a finalização do empréstimo está nos "finalmentes". 

Apesar de esta solução permitir que não seja o Estado a emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução, não agradou ao Bloco de Esquerda. Isto porque vai pesar à mesma nas contas, já que o fundo está no perímetro da Administração Pública. 

Para o partido, esta injeção devia ser feita diretamente pela banca no Novo Banco. Fontes já consultadas pelo Negócios afirmaram que esta solução "não seria exequível". Isto porque, explicaram, os bancos estariam a injetar dinheiro num concorrente sem receber nada em troca.

Por outro lado, esta possibilidade obrigaria, ainda, não a uma renegociação do contrato do Novo Banco, mas sim a uma nova negociação com as autoridades europeias, nomeadamente com o Banco Central Europeu, já que uma operação desta natureza teria de ter a autorização da entidade liderada por Christine Lagarde.

Retificativo a caminho?
Agora, com a aprovação da proposta do Bloco de Esquerda, o Fundo de Resolução vai entrar em 2021 sem verbas autorizadas para injetar no Novo Banco, o que cria incerteza em torno do banco. Os receios é que o fundo falhe o acordo assinado com a Lone Star e que prevê a injeção de até 3,89 mil milhões. 

Perante estas dúvidas, o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, garantiu esta quinta-feira que o Governo já começou a receber telefonemas por causa do Novo Banco, alertando para o que isto significa em termos da solvabilidade do banco. E, ao que o Negócios apurou, também o Banco de Portugal terá já sido contactado pelas instituições europeias.

Resta saber que alternativa será encontrada. A solução poderá passar por um Orçamento retificativo, tal como foi hoje sugerido pelo PSD no Parlamento. 

Esta quinta-feira, Duarte Pacheco afirmou que 
"o Estado tem de cumprir os contratos sempre", mas notou que "o cumprimento dos contratos tem as duas partes". "Eu pago a conta se a conta for devida e não só a conta que me é apresentada", disse o deputado social-democrata. 

O deputado referiu ainda que "depois de a auditoria [do Tribunal de Contas ao Novo Banco] estar concluída e o valor for devido, o Governo pode apresentar uma alteração ao Orçamento e tem aqui o compromisso do PSD" de que vai viabilizar. 

Contactada pelo Negócios, a Lone Star (que deté 75% do Novo Banco) não quis fazer comentários. Não foi possível obter, até ao momento, uma resposta do Banco de Portugal. 

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