Em Janeiro, à laia de despedida, Cavaco Silva resolveu devolver ao Parlamento dois dos primeiros diplomas aprovados pelo actual Parlamento: um que regula a adopção por casais do mesmo sexo e outro que revoga as regras restritivas da Interrupção Voluntária da Gravidez aprovadas pelo anterior Governo. Esta quarta-feira, 10 de Fevereiro, os deputados preparam-se para reapreciar e voltar a votar favoravelmente os dois decretos, remetendo-os novamente ao Presidente da República sem quaisquer alterações.

Cavaco Silva utilizou a figura do veto político, um dos instrumentos que o Presidente da República tem à sua disposição quando lhe chega um diploma para promulgação (Cavaco recorreu a ele por 25 vezes durante os seus dois mandatos). Quanto tal acontece,  a Assembleia da República tem uma de duas opções: ou aceita as críticas do chefe de Estado e dá início a um novo processo legislativo, para introduzir alterações, ou então limita-se a reconfirmar o voto anterior no mesmo diploma, o que terá, nesse caso, de acontecer com maioria dos deputados, ou seja, pelo menos 116.

PS, Bloco de Esquerda,  PCP, Verdes e PAN  preparam-se agora para reconfirmar o diploma, o que tornará possível que ambos os diplomas cheguem a Belém ainda antes da tomada de posse de Marcelo, a 9 de Março. Assim sendo, de acordo com a Constituição da República, Cavaco será então obrigado a promulga-los, tendo oito dias para o fazer.

Caso os dois decretos já confirmados não cheguem a Belém ainda antes da saída de Cavaco, então a sua promulgação ficará nas mãos de Marcelo. No entanto, e mesmo que não concorde com o respectivo conteúdo, o novo Presidente já não poderá voltar a exercer o poder de veto, uma vez que se trata de uma questão institucional, para a qual não releva quem ocupa o cargo de Presidente. Por outras palavras, a Constituição manda que "o Presidente" promulgue, independentemente de quem seja o titular da função.

A adopção por casais do mesmo sexo foi aprovada em votação final global a 18 de Dezembro, com os votos favoráveis do PS, BE, PEV e PAN e de 17 deputados do PSD. No mesmo dia, a esquerda parlamentar aprovou também a revogação à lei da IVG com os votos a favor dos deputados do PS, do BE, do PCP, PEV, PAN e a deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz, e os votos contra do PSD e CDS e do deputado do PS Ascenso Simões.