BPF envia 37 mil cartas com créditos pré-aprovados para exportação, anuncia Castro Almeida

Manuel Castro Almeida, que assumiu a pasta da Economia nesta Legislatura, quer que o peso das exportações no PIB aumente para os 55%. É uma meta elevada que enfrenta o desafio das tarifas de Donald Trump.

Para chegar a esse objetivo, o ministro sublinhou o papel fundamental que o Banco Português de Fomento está a ter, mas também terá daqui em diante, nomeadamente no apoio financeiro à exportação.

"Esta semana mesmo, 37 mil PME estão a receber cartas pré-aprovadas com créditos para a exportação", afirmou Castro Almeida na apresentação e debate do Programa do Governo na Assembleia da República.

Concretizou que estas cartas representarão mais de "2.100 milhões de euros" para apoiar as empresas na exportação, a que se juntam outros 1.400 milhões para fomentar a internacionalização do tecido empresarial português.

Lembrando que as tarifas dos EUA obrigam as empresas portuguesas a procurarem novos destinos, o ministro sublinhou a importância dos seguros de crédito. E é nesse sentido que, através do BPF, com a Cosec, vai ser "reforçada a oferta de seguros de crédito à exportação".

Castro Almeida diz que sétimo pedido de pagamento do PRR está "pronto" e oitavo será feito "bem dentro do prazo"

O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, anunciou que o sétimo pedido de pagamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está "pronto a ser apresentado" à Comissão Europeia e aguarda apenas pela aprovação do sexto pedido, que "deve acontecer nas próximas semanas".

"O PRR não está atrasado. Esteve, mas já não está. E posso também anunciar que o oitavo pedido será apresentado bem dentro do prazo previsto, antes do final do ano", adiantou.

O ministro reconhece que 2026 será "um ano muitíssimo exigente e desafiante", já que será preciso concluir "tantos marcos e metas do PRR como todos os concluídos até agora". A essa exigência juntam-se as dificuldades em encontrar mão de obra suficiente para concluir "milhares de milhões em obras públicas já lançadas ou em processo de lançamento".

O Governo assegura, ainda assim, que, na segunda reprogramação do plano, adotou mecanismos que vão permitir "a flexibilidade necessária para garantir que Portugal não irá perder nem um euro das subvenções do PRR". "É esse o nosso objetivo e o nosso compromisso", garantiu.

Para o ministro que agora soma à pasta da Coesão Territorial a pasta da Economia, "a boa gestão dos fundos europeus é a ponte entre o potencial que temos e o futuro que queremos" e cada euro europeu "deve ter expressão na transformação do país".

“A economia é feita de ciclos e o ciclo que estamos a viver não é particularmente esperançoso à escala global. Portugal não ficará imune às consequências das guerras nem aos sobressaltos do regime tarifário americano”, admitiu o ministro, acrescentando que, por outro lado, o país não deve “encarar estas dificuldades, que são reais, como desculpa para a inação, nem ficar paralisado perante a incerteza”.

Manuel Castro Almeida salientou que o objetivo do Governo é "crescer de forma sustentada acima da média europeia" e, para tal, é preciso promover uma economia que "reforce a atração de investimento nacional e investimento direto estrangeiro", e apoiar financeiramente a capitalização das empresas, com o reforço da oferta de seguros de crédito à exportação e acelerar a aprovação de garantias, através do Banco Português de Fomento.

O ministro afirmou ainda que é intenção do Governo reduzir gradualmente o IRC para 17% (15% nas PME), expandir e dinamizar a rede externa da AICEP, apoiar as exportações de bens e serviços, "apontando para um valor próximo dos 55% na percentagem do PIB em 2029", e colocar Portugal na lista dos 10 destinos turísticos mais competitivos em todo o mundo.

Gonçalo Matias promete “menos papel” e “devolver às pessoas o tempo que lhes é tirado”

O novo ministro adjunto e da Reforma do Estado comprometeu-se hoje no Parlamento a “rever os regimes da contratação pública e da fiscalização do Tribunal de Contas, mas também reformar a justiça administrativa e fiscal, alterar a justiça económica, acelerar procedimentos de licenciamento”. 

São algumas das medidas integradas no âmbito da reforma do Estado no seguimento da qual Gonçalo Matias defendeu também a necessidade de “serviços públicos mais justos, mais acessíveis, mais próximos e menos vulneráveis à corrupção que se alimenta dos processos lentos e confusos”. 

“A muito breve prazo traremos as medidas explicadas e calendarizadas” ao Parlamento, afirmou.

“Um Estado moderno exige menos papel e mais critério. Menos autorizações prévias e mais responsabilização posterior”, sublinhou, defendendo que reformar o Estado é ”um ato de justiça: é devolver às pessoas o tempo que lhes é tirado”. 

No seu discurso de estreia no Parlamento, o ministro insistiu que o que o Governo quer é “uma profunda reforma, guiada por quatro princípios fundamentais: simplificação, digitalização, articulação e responsabilização”. 

Uma dos princípios passará por impedir as entidades públicas de pedir aos cidadãos informação que já detém. “O princípio será claro: os cidadãos só dirão uma vez. O Estado, se necessário, que fale entre si”, declarou, numa referência à aposta na interoperabilidade entre serviços, que é também um dos objetivos da reforma. 

Ao nível dos recursos humanos, por onde passará também a reforma, Gonçalo Matias voltou a sublinhar, como o tinha feito já Leitão Amaro, que “não queremos reduzir funcionários, queremos reduzir a burocracia”. Falou também na importância do mérito e na necessidade de atrair jovens qualificados, muito sublinhadas no Programa do Governo e rematou: “Os recursos libertados com esta reforma servirão precisamente para investir nas pessoas que fazem funcionar o Estado — e que, muitas vezes, são também vítimas da burocracia que combatemos”. 

O ministro defendeu que “esta reforma exige banir imposições que o senso comum qualifica como absurdas, fundir entidades sobrepostas e eliminar redundâncias, extinguindo organismos cuja existência não se encontre devidamente fundamentada”. Ainda que questionado pelos deputado, Gonçalo Matias não deu exemplos de organismos que possam vir a ser extintos mas prometeu, para breve, “apresentar trabalho feito nessa matéria”.

PS diz que não vai aceitar “retrocessos” nas leis laborais

Insistindo na diferença entre o programa eleitoral sufragado nas eleições e o Programa do Governo, o PS acusa o Governo de se ter submetido “à pressão de uma direita radical e liberal” e diz que não aceitará “retrocessos” nas leis laborais ou no acesso a apoios sociais.

“Especificamente no domínio do trabalho, dos rendimentos, e da legislação laboral, o Programa do Governo avança com medidas e com propostas que não constavam do programa eleitoral da AD”, disse o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro. “Foram escondidas do país porque o Governo e o senhor primeiro-ministro  sabe que elas não contam com o apoio do país para serem implementadas”.

“No plano laboral o que vemos são sinais preocupantes de um certo acerto de contas ideológico com o país, com medidas que valorizaram os direitos dos trabalhadores”, disse o deputado, acusando o Governo de querer dificultar o acesso ao subsídio de desemprego ou aos apoios sociais.

“O PS neste quadro é absolutamente claro: não aceitaremos retrocessos em matéria de proteção laboral, não aceitaremos retrocesso em matéria de apoios sociais”.

Com a nova configuração do Parlamento, o PSD e o CDS podem formar maioria com o PS (somando 149 deputados num total de 230) mas também com o Chega (151 deputados).

Leitão Amaro: Eleições deram "maioria maior" a política de imigração "regulada, firme e humanista"

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, subiu à tribuna para falar sobre a política de imigração. Começou por referir que a política de imigração atual está ainda a ser penalizada pela política seguida pelo anterior Governo de "enorme irresponsabilidade, que trouxe grande desumanidade a quem chegou e gerou intranquilidade a quem cá vivia".

"Esta responsabilidade de alguns anos vai ter efeitos durante décadas", atirou. Ainda assim, diz que, no espaço de um ano, o Governo da Aliança Democrática fechou a "porta escancarada à imigração", ao acabar com a manifestação de interesse, e "diminuiu em 60% o número de pedidos de residência em Portugal". Além disso, foram aumentados os controlos de registos criminais e dados biométricos.

Para Leitão Amaro, foi também sobre a imigração que os portugueses se pronunciaram nas últimas eleições. Com o voto, os portugueses "castigaram a irresponsabilidade da imigração descontrolada do passado" e "também disseram que não querem as portas todas fechadas". "Os portugueses não escolheram o ódio, nem a imigração massiva. Nestas eleições, os portugueses deram uma maioria maior à nossa mudança de política de imigração regulada, firme e humanista", enfatizou.

O ministro saudou a aproximação dos partidos à política de imigração "regulada e humanista" do Governo e referiu que conta dialogar com todos os partidos para ir mais além nesta política, lembrando que "há deveres morais de acolher quem foge de guerras, castástrofes e perseguição política", e "deveres de reciprocidade com o acolhimento que os nossos compatriotas receberam quando emigraram para o estrangeiro".

Leitão Amaro referiu ainda que "vários setores parariam amanhã sem trabalhadores estrangeiros", nomeadamente a construção, o setor agroalimentar, os serviços turísticos e restauração.

"A integração digna é um direito de quem reside aqui legalmente, mas também impõe deveres", salientou ainda, concretizando que os imigrantes têm de respeitar as regras e os valores, "a começar pela igualdade e a dignidade das mulheres e das crianças". "E quem não cumprir esses deveres, nem aceitar as nossas regras, tem de ter consequências e essas incluem o afastamento do país", frisou.

Ao mesmo tempo que defende que os políticos não devem ser "multiplicadores de notícias falsas sobre os imigrantes", disse que "também não podem ficar cegos ou fechados numa torre de marfim, a negar a intranquilidade que os portugueses compreensivelmente sentem perante a maior transformação populacional que viram nas suas vidas".

Por isso, o Governo vai propor ao Parlamento a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras, "uma verdadeira polícia de fronteiras na PSP", e avançar com a contenção dos pedidos de reagrupamento familiar e de países da CPLP "à capacidade do país", a contenção de vistos de procura de trabalho "apenas para candidatos com elevadas qualificações" e mudar a lei da nacionalidade, aumentando as exigências para obter cidadania portuguesa.

Descida do IRC avança fora do Orçamento

O Governo vai apresentar uma proposta para uma nova redução do IRC fora da proposta de orçamento, disse esta terça-feira, no Parlamento, o ministro das Finanças.

"Teremos oportunidade de trazer ao parlamento fora do Orçamento do Estado essa proposta de redução do IRC", disse Joaquim Miranda Sarmento.

No ano passado, face às reservas do PS, então liderado por Pedro Nuno Santos, a taxa de IRC baixou de 21% para 20%, apenas um ponto percentual, durante a especialidade do orçamento do Estado.

A medida só foi viabilizada com a abstenção do PS depois de o PSD ter ameaçado avançar com o corte de dois pontos percentuais, numa iniciativa que jogou com a ordem de votação das propostas.

Questionado pelo deputado Paulo Núncio, do CDS, sobre se confirma que há margem para renovar o suplemento extraordinário aos pensionistas, também previsto na lei do orçamento, embora sujeito às condições orçamentais, Miranda Sarmento respondeu que a decisão será tomada quando existirem mais dados sobre a execução orçamental.

O Programa do Governo que agora é discutido prevê a redução da taxa de IRC para 17% ao longo da legislatura e para 15% no caso das pequenas e médias empresas.

Ministro das Finanças promete rever mais carreiras da Função Pública "com ênfase nos dirigentes"

O ministro das Finanças prometeu esta terça-feira continuar "o processo de valorização da administração pública", mas desta vez com "ênfase nos dirigentes".

"Valorizámos 19 carreiras da administração pública, mas pretendemos continuar esse processo", começou por indicar Joaquim Miranda Sarmento. "Vamos rever as restantes carreiras com ênfase nas condições de quem é dirigente", prometeu, adiantando que é uma "forma a tornar a administração pública competitiva nessas funções, bem como nas carreiras expectativas."

Enquadrando a medida no âmbito da modernização e reforma do Estado, Miranda Sarmento, afirmou que se trata de melhorar os serviços públicos, na saúde, na educação e nas forças de segurança. "Há uma aposta clara na melhoria dos serviços que o Estado presta aos cidadãos", frisou.

Miranda Sarmento reafirmou que o Governo pretende "manter o compromisso de equilíbrio orçamental para toda a legislatura, para todos os anos de legislatura."

PS diz que cumprir Programa do Governo é "ato de fé". PSD acusa PS de ser "o arauto da desgraça"

"O cumprimento do Programa do Governo é mais um ato de fé do que uma escolha racional", referiu o ex-secretário de Estado socialista, António Mendonça Mendes, numa intervenção na tribuna do Parlamento.

António Mendonça Mendes defendeu que as contas públicas estão "no fio da navalha", com a despesa líquida primária a crescer acima do objetivo médio acordado pelo Governo em Bruxelas e o regresso do défice orçamental em 2026 a ser "dado como certo pela Comissão Europeia, pelo Conselho de Finanças Públicas e pelo Banco de Portugal".

"Com a despesa líquida primária acima do limite ajustado por Bruxelas, com a degradação do saldo estrutural primário e com o saldo orçamental no vermelho, a margem de utilização da política orçamental como estabilizadora do ciclo económico, encontra-se muito reduzida, se não mesmo comprometida", referiu.

Para o socialista, o cumprimento do Programa do Governo "afigura-se um desafio" no atual contexto e acusou o Governo de Luís Montenegro de estar a "ignorar os sinais" das variáveis macroeconómicas e orçamentais e "acrescentar a antecipação e o aumento das despesas com defesa, e a incerteza que decorre da guerra comercial em curso e dos conflitos geopolíticos que têm como consequência imediata o aumento do preço do petróleo".

"Agir como se nada estivesse a acontecer e defender este Programa do Governo, pode traduzir-se a prazo, e não muito longo, na degradação económica e orçamental, com consequências profundas e negativas no bem-estar social", concluiu.

Em resposta, o deputado do PSD Emídio Guerreiro acusou o PS de ser "o arauto da desgraça" e lembrou que os socialistas já se enganaram nas previsões macroeconómicas antes.

Chega contra criação de nova unidade na PSP e a favor de "organismo como o SEF"

Em resposta ao PSD, o Chega mostra-se conta a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, proposta pelo Governo, e a favor de um novo organismo "como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)".

Questionado sobre se o Chega vai inviabilizar, de novo, a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, o deputado justificou o voto contra que, corrigiu depois, foi afinal uma abstenção, com a falta de meios da PSP, que os senhores que "já não tem meios, já não tem homens".

"Querem atribuir competências à PSP sem lhe dar quaisquer meios", justificou o deputado.

"Se estiverem disponíveis para criar um organismo como o SEF estamos disponíveis", disse o deputado.

Mas os partidos que fazem parte da coligação que ganhou as eleições insistem. "É decisivo que seja criada a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras" disse, numa intervenção posterior, Paulo Núncio, do CDS.

"Esperamos que os partidos que inviabilizaram a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras possam mudar o seu sentido de voto" porque "é fundamental que esta unidade funcione para controlar de forma mais eficaz a imigração ilegal", defendeu.

Ao longo do debate sobre o Programa do Governo, o Chega tem insistido na suspensão da reagrupação familiar, proposta que o Governo já disse que não aceitará.

"Não vai ser preciso orçamento retificativo", diz Montenegro

Apesar da intenção de antecipar a meta de investimento em defesa, e da redução do IRS – que hoje disse que apresentará dentro de semanas com um impacto de 500 milhões de euros – o Governo diz que não será necessário um orçamento retificativo.

“Não vai ser preciso orçamento retificativo”, disse Luís Montenegro, em resposta a um deputado, durante a discussão do Programa do Governo. “As nossas contas estão equilibradas e vão continuar até ao final do ano”, acrescentou.

O Governo quer antecipar a meta de investimento de 2% do PIB em defesa, objetivo que segundo Luís Montenegro é "difícil". O primeiro-ministro também anunciou que o Governo aprovará dentro de semanas a proposta de lei para uma nova redução do IRS, num impacto que Luís Montenegro estimou sinteticamente em 500 milhões de euros. 

Livre acusa Chega de ser responsável por violência nas ruas. “Não somos racistas”, responde Ventura

O deputado Jorge Pinto, do Livre, lamentou os recentes ataques de grupos de extrema direita nas ruas acusando o Chega de ser responsável. “Aqueles que defendem o final do regime nesta câmara são também eles os que apoiam a violência nas ruas”, afirmou 

“Que estratégia tem para a violência nas ruas por parte da extrema direita”, questionou o deputado, dirigindo-se ao primeiro-ministro.

A intervenção acabou por criar um incidente nos trabalhos, com Teresa Morais, que presidia, a criticar a “ ligação direta entre um partido com representação parlamentar, em quem os portugueses votaram, e incidentes que até prova em contrário não têm como autores os deputados que fazem parte desta câmara”. 

Também o Chega interveio, pela mão de André Ventura. “O Chega é absolutamente claro na condenação de toda a violência”, respondeu, numa interpelação à câmara. É lamentável que um partido com seis deputados acuse um partido com 60 de ser racista. Nós não somos racistas, os senhores é que estão ultrapassados”. 

Isabel Mendes Lopes, do Livre, ainda afirmou, em resposta, que “ o discurso de ódio provoca violência” e consequências muito diretas na vida das pessoas”. “Consideramos que é um problema muito sério em Portugal”, insistiu.

Governo diz que há “abusos” no RSI

Em resposta a André Ventura, o primeiro-ministro disse que há “abusos” no rendimento social de inserção (RSI), justificando assim a intenção de reforçar a fiscalização e a as obrigações dos beneficiários.

“Não há dúvida que o programa do Governo é claro sobre a necessidade de revermos a fiscalização”, disse. “Nós sabemos que há abusos, sabemos que há dificuldades práticas no terreno”, acrescentou, relacionando essas dificuldades com situações de “coação”.

“E também defendemos a possibilidade de haver solidariedade recíproca entre quem recebe e os que estão a dar”, acrescentou.

O programa do Governo que está a ser debatido prevê  a revisão do “regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção (RSI), e avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais e a introdução de obrigações de solidariedade”.

Na mesma intervenção, em resposta ao deputado do PS Pedro Delgado Alves, que criticou o facto de o Programa do Governo trazer medidas que não constavam do programa eleitoral –como as alterações à lei laboral ou à lei de bases da saúde – o primeiro-ministro constatou que o segundo documento “não é uma cópia integral” do primeiro.

Montenegro garante 13 mil casas até julho

O primeiro-ministro disse no Parlamento que até ao final de julho estarão prontas 13 mil casas, das 26 mil que o Governo se comprometeu a concluir até 2026. 

Luís Montenegro respondia a Mariana Mortágua, que tinha criticado a política do Executivo para a habitação, considerando que "a classe média está sob ataque" devido precisamente aos "preços da habitação". 

O primeiro-ministro admitiu que a execução do plano para a construção de novos fogos está a ser difícil mas acusou a líder bloquista de “pessimismo”, sustentando que a taxa de execução está a aumentar e se encontra agora nos 27%. 

Considerando que “não há capacidade para construir a este ritmo", Mariana Mortágua lamentou "a incapacidade do Governo" para aplicar outras medidas”, o que “está a "atrasar o país".

Montenegro anuncia perda da nacionalidade em caso de crimes graves

O Governo vai alargar os casos em que pode haver perda da nacionalidade, nomeadamente se estiver em causa a prática de crimes graves. O primeiro-ministro explicou que o Governo avançará nas próximas semanas com as alterações à lei da nacionalidade, as quais assentarão em três eixos principais. 

Um deles, precisamente, “o alargamento das situações em que pode haver perda da nacionalidade em função de comportamentos graves, de natureza criminal, nomeadamente”. 

Será também alargado o prazo para que seja efetuado o pedido para a nacionalidade por naturalização e, também, reforçadas as regras no que toca aos conhecimentos que os candidatos têm de demonstrar sobre “a nossa cultura e os nossos habitos civicos e sociais”. 

A alteração à lei da nacionalidade “corresponde à expressão desta política de emigração mais regulada” e à intenção de “dar mais humanidade” ao processo, frisou o primeiro-ministro. 

“Nas próximas semanas tomaremos essa decisão” e será enviada uma proposta de lei à Assembleia da República, rematou.

Montenegro aponta para "serviços mínimos garantidos" nas alterações à lei da greve

O primeiro-ministro sinalizou esta terça-feira que o Governo pretende avançar com alterações às regras da greve de forma a ter "serviços mínimos garantidos".

"Não queremos ofender os direitos dos trabalhadores”, começou por referir Luís Montenegro na resposta ao secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, mas sim “conciliar os direitos dos trabalhadores a fazer greve com os outros a trabalhar” e "ter serviços mínimos garantidos”, afirmou.

O primeiro-ministro deu como exemplo, sem mencionar a empresa, o caso do Metro de Lisboa, que marcou “um plenário durante toda a noite até às seis da manhã, num dia de festa”, referindo-se à interrupção do serviço durante a noite de Santo António.

“O poder político deve assumir a sua responsabilidade”, concluindo que "as normas e leis devem ser alteradas quando funcionam mal."

Paulo Raimundo: “Dê uma oportunidade à paz e reconheça a Palestina”

Pelo PCP, Paulo Raimundo criticou a aposta na defesa. “Dê uma oportunidade à paz” e “condene o genocídio” e “de uma vez por todas reconheça o Estado palestiniano”, afirmou, dirigindo-se a Montenegro. 

Num discurso muito crítico, referiu, nomeadamente, a anunciada redução de impostos às empresas, para logo acrescentar: "Sabemos que o Chega e a IL nunca lhe faltarão para defender os grupos económicos. Bem podem apoiar-se uns aos outros”.

“O seu programa cheira a troika, essa troika que o nosso povo já derrotou”, rematou. 

"Isso não tem respaldo na realidade, não vejo como, mas o seu partido tresanda ao velho comunismo, que não atende à realidade e não vê o que está à frente de todos nós”, disse Montenegro na resposta.

“Lamento”, disse, mas “com essa teimosia vai condenar-se a si próprio e ao seu partido a um desaparecimento” que “na vida política portuguesa não era desejável”. 

“É um discurso tão hostil à realidade que fico com dificuldades em lhe responder”, concluiu o primeiro-ministro.

Rui Tavares lamenta falta de diálogo para incluir medidas no Programa do Governo. Montenegro fala em "pragmatismo"

O porta-voz do Livre, Rui Tavares, lamentou esta terça-feira, que o Governo não tenha consensualizado com os partidos da oposição a inclusão de 80 medidas no Programa do Governo que começou a ser debatido na Assembleia da República.

"Os consenso buscam-se, não se impõem", afirmou Rui Tavares, na interpelação ao primeiro-ministro, lamentando que o Governo não tenha dialogado com a oposição sobre as 80 medidas que foram incluídas no documento. De acordo com o Executivo, o Programa do Governo adotou 27 propostas do Chega, 25 do PS, 16 da Iniciativa Liberal, 6 do Livre, 2 do PCP, 2 do PAN, 1 do BE e 1 do JPP.

"O que tem no Programa do Governo não dialogou, escolheu medidas", afirmou o porta-voz do Livre. "Diga-nos uma reunião que tenha havido", num desafio a Luís Montenegro.

Na resposta, o primeiro-ministro começou por notar ser a "segunda intervenção - depois do PS - que dá nota de algum incómodo pela inclusão de 80 medidas dos partidos da oposição ou, pelo menos, pelo facto de não falar com eles". Acrescentando que "achou que não era preciso perguntar se concordavam com as vossas propostas".

Luís Montenegro recusou tratar-se de uma posição de arrogância. "O respeito é mesmo a inclusão das medidas, o resto é forma. Mas se calhar estou errado", apontou, "mas não confunda com arrogância, pode dizer que é pragmatismo", concluiu. 

Governo “disponível” para “aprimorar” regras da escolha de dirigentes

Em resposta ao desafio de José Luís Carneiro, que perguntou se o Governo está disponível para rever as regras de seleção dos dirigentes e o modelo da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap), o primeiro-ministro respondeu que sim. 

Reconhecendo que o modelo da Cresap “deve ser melhorado, deve ser revisto para funcionar melhor”, Luís Montenegro contestou a ideia de que no último ano houve muita partidarização.

“Não é verdade”, defendeu, referindo que as unidades locais de saúde têm um procedimento próprio com uma última fase de “avaliação política”.

“Essa avaliação política tem de ser feita. Não pense que é possível gerir o Estado, a administração e mais ainda num processo de transformação (…) sem haver sem haver o mínimo de confiança política para o cumprimento das orientações que emanam de quem decide”, disse o primeiro-ministro. “É mesmo assim!”

Defendendo que quer uma administração despartidarizada “nos dois sentidos” – “não quero ninguém na administração pública por ter cartão partidário das forças políticas do Governo mas também não quero ninguém na administração pública a contra-vapor” – o primeiro-ministro disse que anotou a disponibilidade do PS, “esta confissão do PS porque o PS sabe tudo sobe partidarizar a administração pública”, ironizou.

“Estamos disponíveis para com o PS podermos aprimorar as regras”, concluiu

Iniciativa Liberal pede fim das nomeações políticas para cargos públicos

Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, elogiou a reforma do Estado prometida pelo Governo e que considerou ser essencial, mas desafiou o primeiro-ministro a rever a forma como acontecem as nomeações para cargos públicos. E deu como exemplo o Banco de Portugal,  lembrando a nomeação de Mário Centeno para governador do Banco de Portugal por António Costa, após saída do Governo. 

“Desafio o senhor primeiro ministro a demonstrar já que leva a reforma do Estado a sério, em vez de escolher diretamente um governador da sua cor política”, disse. “Faça diferente”, instou.

“Olhe para a sua esquerda e veja como as coisas podem mudar rapidamente quando os portugueses não se veem respeitados”, acrescentou, numa referência à derrota socialista nas últimas eleições. O PS era o maior partido  “e hoje nem sequer é o maior partido socialista na nossa Assembleia”, disse.

Montenegro responderia, depois que “sobre a nomeação para cargos dirigentes da Administração Pública, foram as forças políticas deste Governo que introduziram esse sistema da Cresap, que agora deve ser revisto para ser melhorado”. 

Porém, sublinhou o primeiro-ministro na sua resposta, “essa avaliação política tem de ser feita. Não é possível gerir o Estado sem haver um mínimo de confiança política”. Ou seja, concretizou, “eu não quero ninguém na Administração Pública por ter cartão partidário, mas também não quero a fazer contra-vapor a quem está no Governo. É essa a questão”. 

Montenegro garante que não vai "diminuir" o PS

O primeiro-ministro garantiu esta terça-feira que não vai "diminuir" o PS e promete um "diálogo franco, aberto e autêntico" com a bancada socialista que passou a terceira força política na Assembleia da República.

Na resposta ao deputado socialista José Luís Carneiro no debate do Programa do Governo, candidato único à liderança do PS, Luís Montenegro assegurou que o Governo "não exclui ninguém" das negociações, deixando uma farpa ao Chega. "Não excluímos ninguém e logo veremos se há novas forças" também disponíveis para consensos, frisou Montenegro, afirmando, no entanto, que "às vezes temos fundadas dúvidas, mas logo veremos quem tem esse sentido" de diálogo.

"Não vamos nunca diminuir o PS e não vamos de deixar de ter um diálogo franco, aberto, leal e autêntico com o PS", garantiu o primeiro-ministro. 

PS desafia Governo a negociar alterações à escolha de dirigentes

O candidato a secretário-geral do PS desafiou o primeiro-ministro a promover alterações à designação de dirigentes do Estado, mas num primeiro momento ficou sem resposta.

“O modelo da Cresap [Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública] tem tido falhas e mesmo em minoria houve uma tentativa de colonizar a administração pública com nomeações sem critério", acusou José Luís Carneiro.

"Está o senhor primeiro-ministro disponível para dialogarmos sobre a despartidarização dos lugares de chefia da administração pública?”, acrescentou.

Na resposta, o primeiro-ministro saudou diversas aproximações do PS ao Governo em matérias como a política externa ou a administração interna, mas não respondeu diretamente à pergunta.

Carneiro diz que “Governo não entrou com o pé direito”

“O PS não obstará a que assuma plenamente as suas responsabilidades, mas o PS e a sua bancada não serão o suporte do Governo, serão, sim, uma oposição firme”. José Luís Carneiro, o novo líder socialista, inaugurou as suas intervenções parlamentares lançando fapas a Montenegro e ao Governo que, diz, “não não entrou com o pé direito”,

O problema, disse, foi que o Governo introduziu no programa propostas que não discutiu durante a campanha, nomeadamente referentes ao SNS e a matéria laboral. Além disso, “confunde o diálogo com uma prática já reiterada de extrair propostas de outros partidos sem uma única palavra” com os mesmos. “Isso não é diálogo, isso é plágio”, declarou. 

“Mas manteremos a nossa palavra, hoje e no futuro, seremos uma oposição responsável e disponivel para construir consensos democráticos”, e “pode contar com o PS para, no quadro da UE, poder assumir o reconhecimento do Estado da Palestina como um Estado soberano”, acrescentou, naquela que foi a primeira referência à Palestina no debate de hoje do programa do Governo. 

Carneiro mostrou também disponibilidade para apoiar o investimento em defesa.

“Não vamos suspender a possibilidade de reagrupamento familiar”

Em resposta ao líder do Chega, André Ventura, que questionou o Governo sobre a eventual entrada de meio milhão de imigrantes através do reagrupamento familiar, o primeiro-ministro referiu que essa possibilidade não será suspensa.

“O que o Governo pretende fazer é apertar mais as regras mas não é suspender a possibilidade de haver reagrupamento familiar para imigrantes”, disse Montenegro, defendendo que ter famílias de imigrantes estruturadas “é bom para a economia e para o desenvolvimento”.

O primeiro-ministro tinha já dito que o Governo avançará para uma proposta de alteração à lei de estrangeiros e aproveitou a resposta para desafiar o Chega a “corrigir o erro” de ter inviabilizado a criação de uma força policial e a agilização do repatriamento.

Sobre o encerramento de urgências, outro tema levantado por André Ventura, Montenegro “lamentou” ainda não ter sido possível resolver o problema e referiu que os encerramentos este ano são cerca de metade do ano passado. “O caminho que estamos a percorrer é de recuperação”, disse.

Reconhecendo algumas “frustrações”, o primeiro-ministro referiu porém que espera que o líder do Chega “não confunda essas expectativas goradas com todas as conquistas” dos últimos 50 anos de democracia. “Não estou a ver que o senhor deputado queira regressar a esse tempo”, atirou.

Montenegro anuncia que vai avançar com a redução do IRS já nas próximas semanas

A prometida redução de IRS em 500 milhões de euros já em 2025, que constava do programa eleitoral e agora também no Programa de Governo, deverá começar a ser trabalhada já nas próximas semanas, anunciou esta terça-feira o primeiro-ministro durante o debate do Programa de Governo no Parlamento. O objetivo é que a redução chegue aos dois milhões até ao final da legislatura e as alterações incidirão nos contribuintes até ao 8.º escalão do imposto.

Montenegro abriu o debate, com um discurso em que elencou as 10 prioridades do seu programa, já anunciadas, e sublinhou a legitimidade “reforçada” conseguida nas eleições. 

“A maioria maior que resultou das eleições, com significativo aumento da sua representação parlamentar, reforça a legitimidade para executar o programa do Governo para os próximos quatro anos”, afirmou, dizendo que se apresenta a governar com humildade, a mesma humildade que pede também à oposição: “Cabe às oposições corresponder com igual humildade", pediu. 

"Ao governo cabe executar o programa escolhido pelo povo, às oposições caberá mostrar sentido de Estado e responsabilidade", sublinhou o primeiro-ministro.

Montenegro anunciou ainda que o executivo prevê a entrada em funções de 1500 elementos na GNR e PSP até ao final do ano. 

Primeiro-ministro garante que reforma do Estado não é para "reduzir"

O primeiro-ministro garantiu esta terça-feira que a reforma do Estado - uma das prioridades do atual Governo - não é para "reduzir", mas para dar "eficácia" aos serviços públicos.

"Não se trata de reduzir o estado, mas dar-lhe eficácia e devolver autoridade", afirmou Luís Montenegro, no discurso que abre o debate do Programa do Governo que começa hoje a ser debatido na Assembleia da República. 

A reforma do Estado, é uma das 10 prioridades que o Governo aponta para a legislatura, tendo criado um ministério próprio, liderado por Gonçalo Matias.