Segurança Social Idoneidade de Tomás Correia: Vieira da Silva recusa necessidade de clarificar Código das Mutualistas

Idoneidade de Tomás Correia: Vieira da Silva recusa necessidade de clarificar Código das Mutualistas

O ministro do Trabalho e Segurança Social volta a atirar para a ASF responsabilidades de supervisão no caso da mutualista Montepio. Afirma não ser necessária qualquer clarificação na lei e diz estar convencido que a ASF irá analisar as questões de idoneidade de Tomás Correia.
Idoneidade de Tomás Correia: Vieira da Silva recusa necessidade de clarificar Código das Mutualistas
Miguel A. Lopes/Lusa
Catarina Almeida Pereira 26 de fevereiro de 2019 às 18:07

Vieira da Silva, ministro do Trabalho, volta a atirar para a ASF a responsabilidade de supervisor sobre a Associação Mutualista Montepio Geral. Isto depois de na sexta-feira, em comunicado, o Governo ter remetido também para o regulador dos seguros a responsabilidade de analisar o sistema de governação e os riscos a que a mutualista está exposta, no seguimento da condenação pelo Banco de Portugal de Tomás Correia a uma coima de 1,25 milhões de euros por atos enquanto presidente do Banco Montepio.

 

No Parlamento, Vieira da Silva volta a atirar essa função para a ASF, dizendo que a aprovação do código das mutualistas a torna a supervisora do setor. Por isso, Vieira da Silva afirma não haver qualquer vazio legal, já que a própria ASF descartou essa incumbência, por considerar que "só depois de convergirem com o setor segurador é que passarão para a nossa supervisão. 

 

O ministro do Trabalho e Segurança Social tem outra leitura. "A legislação sobre o setor das mutualidades durante muito tempo não tinha uma previsão sobre quem devia cumprir uma função de supervisão. Essa lacuna, que de facto existiu durante muitos anos, foi superada pela aprovação do decreto-lei que veio criar o novo código das mutualidades e fê-lo de forma muito clara criando dois subgrupos dentro das mutualidades com um montante de atividade económica definidor, sendo que as mutualidades que se situam acima desta linha a sua supervisão são da responsabilidade da ASF. Isto é claro, está na lei", assumiu Vieira da Silva no Parlamento, acrescentando que o período transitório previsto na lei não impede que a ASF assuma desde já essas funções.

 

Para Vieira da Silva não há, pois, necessidade de clarificar a lei, acrescentando: "basta lê-la". Além disso, "nunca ninguém tinha colocado essa questão e portanto o Governo está muito tranquilo". E deixa o encargo para a ASF: "Estou absolutamente convicto que será a ASF que irá avaliar essas questões".

 

Quanto à possibilidade de ser chamado ao Parlamento para falar da condenação de Tomás Correia que é presidente da mutualista, Vieira da Silva argumenta que "a supervisão [da mutualista] não esteve nunca sob tutela do ministério. A tutela que o ministério tinha sobre mutualidades era de outra natureza. Agora com a lei que foi aprovada é que existe uma dupla tutela: uma de natureza de supervisão, que está a cargo da ASF, e outra de natureza global que está a cargo do Ministério".




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