Costa Silva garante que há pareceres de Bruxelas que “validam” venda da Efacec

O ministro da Economia e do Mar assegurou que há dois documentos da Comissão Europeia que validam o atual processo de venda Efacec. "A DG Comp [Direcção-Geral da Concorrência] tem dois pareceres que validam tudo o que o Estado está a fazer", respondeu António Costa Silva, numa audição parlamentar conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024.

Questionado pelo deputado do PSD sobre a injeção de mais 160 milhões de euros na empresa e o impacto nas contas do Orçamento do Estado para 2024, o ministro revelou ainda que a falência da empresa poderia custar mais de 60 milhões de euros.

"A Efacec existe há 74 anos, registou mais de 100 patentes e é fulcral para a região Norte do país", disse. Por isso, defende que esta nova injeção de capital era necessária para manter a empresa a funcionar e de acordo com as regras europeias". E revelou que uma das cartas da Comissão Europeia diz precisamente que "qualquer operador do mercado optaria pela solução encontrada pelo Estado português".

Questionado pelo deputado do PSD sobre a injeção de mais 160 milhões de euros na empresa e o impacto nas contas do Orçamento do Estado para 2024, o ministro revelou ainda que a falência da empresa poderia custar mais de 60 milhões de euros.

"Fizemos as contas para avaliar quais seriam os custos caso a Efacec falisse", explicou, dando como exemplo os 1,7 milhões de euros por mês que seriam necessários para pagar os  subsídios de desemprego, que daria cerca de 20 a 25 milhões de euros por ano, a que acresceriam "as contribuições que a empresa faz e não eram recebidas", no valor de "3,3 milhões por mês, o que daria cerca de 40 milhões [de euros] por ano". Ou seja, no total, poderia custar entre 60 a 65 milhões de euros.

Costa Silva destacou a importância de Efacec como "grande empresa tecnológica" para a economia portuguesa,  acrescentando que deixá-la cair teria sido "desastroso para a economia portuguesa" e sobretudo para a região Norte. "Era preciso a reestruturação financeira da empresa", reforçou, lembrando que graças a esta medida, nos últimos tempos a empresa conseguiu  ganhar projetos nacionais e internacionais de 845 milhões de euros, como por exemplo para a modernização das redes elétricas em França e Espanha.

Sobre a escolha da Mutares, o governante afirmou que o fundo alemão tem o compromisso de manter a força laboral e o centro operacional e de decisões da Efacec em Portugal.

"Nós nunca aceitamos o desmembramento da Efacec", referiu, revelando que havia propostas "para criar uma Efacec boa e Efacec má e rejeitámos liminarmente. Por isso, é que a proposta da Mutares, entre outros critérios, foi acolhida", explicou. 

Em Abril, a Parpública anunciou ter recebido propostas vinculativas melhoradas de quatro candidatos à compra de 71,73% da Efacec, no âmbito do processo de reprivatização da empresa que tem sede em Matosinhos e conta com cerca de 2.000 trabalhadores e foi nacionalizada há três anos na sequência do caso Luanda Leaks que envolveu  Isabel dos Santos, accionista da Efacec.

Em Abril, a Parpública anunciou ter recebido propostas vinculativas melhoradas de quatro candidatos à compra de 71,73% da Efacec, no âmbito do processo de reprivatização da empresa que tem sede em Matosinhos e conta com cerca de 2.000 trabalhadores e foi nacionalizada há três anos na sequência do caso Luanda Leaks que envolveu  Isabel dos Santos, accionista da Efacec.

Questionado se o Governo prevê  recuperar todo o investimento que fez na Efacec, respondeu: "Não afirmarei isso. Vamos recuperar uma parte, porque este contrato não é um depósito a prazo, é um mecanismo que está sujeito à capacidade de recuperação de valor da empresa", acrescentou.

No entanto, manifestou acreditar "profundamente" que o Estado vai "conseguir recuperar esse valor e muito provavelmente chegar a uma situação estável para o futuro". Até porque, "a partir de agora, o valor criado pela Efacec é partilhado em dois terços para o Estado português e um terço para o accionista privado", destacou.

Nova injeção de capital

No entanto, manifestou acreditar "profundamente" que o Estado vai "conseguir recuperar esse valor e muito provavelmente chegar a uma situação estável para o futuro". Até porque, "a partir de agora, o valor criado pela Efacec é partilhado em dois terços para o Estado português e um terço para o accionista privado", destacou.

Na semana passada, o ministro da Economia anunciou que o Estado vai injetar mais 160 milhões de euros na Efacec, acrescentando que foi "um dia feliz" por se concluir a venda da empresa ao fundo alemão Mutares.

Em conferência de imprensa, António Costa Silva disse que já tinha sido assinada a venda da Efacec à Mutares e que esta injetará 15 milhões de euros em capital e 60 milhões de euros em garantias. Já o Estado injetará mais 160 milhões de euros, anunciou.Fora o novo empréstimo do Banco de Fomento, de 35 milhões de euros.

Apesar deste compromisso adicional, o Estado não se vai manter como acionista, ficando o grupo alemão com os 100%. Mas o acordo prevê duas circunstâncias em que o Estado pode recuperar o dinheiro investido, ou pelo menos parte. Está em causa um "mecanismo de partilha de valor" com a Mutares: no caso de a Efacec distribuir dividendos, o Estado recebe 75%; e se a empresa for vendida (nunca nos próximos três anos), o Estado fica com dois terços dessa futura alienação.

Até hoje, o Estado já tinha injetado 200 milhões de euros na empresa em suprimentos (10 milhões de euros por cada mês desde Abril de 2022).

Apesar deste compromisso adicional, o Estado não se vai manter como acionista, ficando o grupo alemão com os 100%. Mas o acordo prevê duas circunstâncias em que o Estado pode recuperar o dinheiro investido, ou pelo menos parte. Está em causa um "mecanismo de partilha de valor" com a Mutares: no caso de a Efacec distribuir dividendos, o Estado recebe 75%; e se a empresa for vendida (nunca nos próximos três anos), o Estado fica com dois terços dessa futura alienação.

A operação de venda, garantiu o ministro da Economia, foi "complexa" e exigiu "uma negociação multidimensional" com vários interessados: a banca, obrigacionistas, devedores e a Comissão Europeia – que foi impondo limites.

No caso das instituições financeiras, acabaram por ficar a perder 29 milhões de euros. A restante dívida, que ficou a salvo do "haircut", é paga pela Efacec com o dinheiro injetado pelo Estado.

A banca dará ainda garantias de 90 a 100 milhões de euros, num mecanismo de "trade finance" cujo "plafond está disponível durante cinco anos".

(Notícia atualizada às 15h25)