O Governo criou a comissão que vai acompanhar a transição para o modelo de supervisão das associações mutualistas. Isto quatro meses depois de o novo código destas entidades ter entrado em vigor. 

"Compete à comissão de acompanhamento formular contributos sobre a aplicação dos diversos requisitos prudenciais aplicáveis à atividade seguradora às especificidades das associações mutualistas, tendo por base a elaboração dos estudos de impacto desses requisitos sobre as entidades visadas, em especial na componente prudencial", lê-se no diploma publicado esta terça-feira, 19 de março, em Diário da República. 

Esta comissão, adianta ainda o documento, será "ouvida no âmbito da elaboração de normas regulamentares pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) relativas ao regime transitório, tendo em especial atenção a natureza específica das modalidades de benefícios mutualistas, bem como a correta definição do seu perfil de risco". 

Esta entidade vai contar com seis membros, entre eles Carlos Pinto, em representação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, António Egídio Reis, em representação do Ministério das Finanças, Cristina Lobo Ferreira, em nome da Direção-Geral da Segurança Social, Hugo Miguel Moreira Borginho, em representação da ASF, António Pedro de Sá Alves Sameiro, do Montepio Geral Associação Mutualista, e António Miguel Corrêa Figueira, em representação do MONAF - Montepio Nacional da Farmácia Associação de Socorros Mútuos.

Além desta comissão de acompanhamento, a ASF criou um grupo de trabalho que vai preparar o projeto sobre como exercer os poderes de supervisão transitórios. Este período estende-se por 12 anos, em que a ASF já dispõe de poderes de supervisão sobre as duas entidades. 

O novo Código das Associações Mutualistas tem gerado algum conflito entre o regulador dos seguros e o Governo quanto a quem compete avaliar a idoneidade dos responsáveis das mutualistas, nomeadamente depois de Tomás Correia ter sido condenado a pagar uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades no Montepio. 

O Governo acabou por aprovar, na semana passada, em Conselho de Ministros, a clarificação legislativa ao Código das Mutualidades. O objetivo, explicou Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, foi o de "explicitar os poderes e competência da ASF para apreciar a qualificação profissional, idoneidade, incompatibilidades e impedimentos das mutualistas sujeitas ao regime transitório".