Empresas Parlamento chumba nomeação dos reguladores pelo Presidente

Parlamento chumba nomeação dos reguladores pelo Presidente

PS, PCP, Bloco e Verdes apontaram a inconstitucionalidade da proposta do CDS para chumbarem a alteração do modo de designação para as entidades reguladoras, defendendo um reforço dos poderes do Parlamento e não do Presidente da República.
Parlamento chumba nomeação dos reguladores pelo Presidente
Lusa
Maria João Babo 14 de março de 2019 às 17:18

O Parlamento chumbou esta quinta-feira o projeto de lei apresentado pelo CDS-PP para alterar o modo de nomeação dos membros das entidades administrativas independente, no sentido de passar a ser feita pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e após audição pública da Assembleia da República.

A inconstitucionalidade da proposta foi a razão invocada pelo PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes para chumbarem a proposta do CDS, sem admitirem que pudessem ser introduzidas alterações na especialidade. Apenas PSD, CDS e PAN votaram a favor.

No debate que antecedeu a votação, Cecília Meireles, do CDS-PP, e Leitão Amaro, do PSD, salientaram a necessidade de assegurar a independência dos reguladores, acusando o Executivo socialista não só de "tentativas de partidarização" destas entidades, assim como do seu "condicionamento com as cativações".  

A proposta do CDS previa ainda que além das entidades reguladoras que estão abrangidas pela Lei-quadro de 2017 – dos seguros e fundos de pensões (ASF), CMVM, da concorrência (AdC), ERSE, Anacom, aviação civil (ANAC), transportes (AMT), águas e resíduos (ERSAR) e saúde (ERS)  – esta legislação se aplicasse também ao Banco de Portugal.

Por essa razão, quer Bloco de Esquerda quer o PCP acusaram o CDS de com esta proposta quer resolver o seu "peso da consciência" depois de ter feito parte do governo que renovou o mandato de Carlos Costa como governador do Banco de Portugal.

Por outro lado, PCP, Verdes e Bloco defenderam um aumento dos poderes na Assembleia da República nesta matéria, em detrimento do reforço dos do Presidente da República, sugerindo que os pareceres que sejam dados aos nomes indicados pelo Executivo para estas entidades passe a ser vinculativo. O que atualmente não acontece.

 

José Luís Ferreira, dos Verdes, concordou ser "necessário alterar o processo de nomeação", mas criticou a solução do CDS, defendendo que "um reforço do papel da Assembleia da República", sem desta forma envolver o Presidente da República "que choca com preceitos constitucionais".

João Oliveira, do PCP, considerou o projeto de lei "mau, com más soluções", acrescentando que a sua aprovação "era dar contributo para a promiscuidade entre reguladores e regulados, para o Governo desresponsabilizar-se e haver mais uma vez na Assembleia da República uma aprovação contra a Constituição".

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, afirmou que o debate "parece ser sobre o governador do Banco de Portugal, que toda a gente sabe que cometeu falhas graves e não tem capacidade para ser governador mas ninguém o quer afastar´.

Por outro lado questionou a própria independência dos presidentes da República, dando como exemplo os donativos recebidos por Cavaco Silva na campanha em 2011, por um conjunto de elementos da família Espírito Santo e gestores do BES, supervisionado pelo Banco de Portugal.  

"Se é para discutir Carlos Costa e o governador  – disse - alteremos os privilégios do governador, e criemos forma de avaliar o seu trabalho e condições para o exonerar", disse Mariana Mortágua, defendendo igualmente que "se alguém deve ter a palavra definitiva é a Assembleia da República, não é o Presidente da República".

Também vários deputados do PS, como Fernando Anastácio, Luís Testa e Pedro Delgado Alves – criticaram o facto de a proposta do CDS violar a lei constitucional, considerando ainda que não é a solução proposta que resolve os problemas dos reguladores.  "A Constituição não é pormenor para remetermos para a especialidade", afirmou Delgado Alves. Também Paulo Trigo Pereira sublinhou 

"por mais pequena que seja a competência que se queira acrescentar ao Presidente da República não a podemos fazer sem alteração constitucional".




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