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Tribunal de Justiça Europeu abre portas a mais ações contra tecnológicas

O tribunal europeu disse na quarta-feira que as queixas de privacidade não terão necessariamente de seguir para o regulador que atua no local onde a empresa acusada é sedeada.

Além do Tribunal de Justiça, o Luxemburgo acolherá a Provedoria.
Francois Lenoir/Reuters
Ana Batalha Oliveira anabatalha@negocios.pt 13 de Janeiro de 2021 às 15:57
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O Tribunal de Justiça Europeu defende que, a partir de agora, qualquer regulador da região possa abrir procedimentos contra as gigantes tecnológicas. Uma mudança que poderá avolumar o número de ações legais contra estas empresas.

O tribunal europeu disse na quarta-feira que as queixas de privacidade não terão necessariamente de seguir para o regulador que atua no local onde a empresa acusada é sedeada. Este parecer abre portas a que sejam abertas mais investigações em torno da temática da proteção de dados, um pouco por toda a Europa.

À CNBC, o CEO da empresa de privacidade Ethyca afirmou que "as consequências são significativas tendo em conta que há com certeza países na Europa com uma abordagem e aplicação muito mais proativa do regulamento de proteção de dados". Desta forma, o mesmo CEO adivinha uma multiplicação dos processos deste tipo, já que são dados aos reguladores dos 27 membros a capacidade para atuar em caso de infração.

A União Europeia implementou a Regulação Geral de Proteção de Dados em 2018. Neste contexto, muitas das queixas acerca de gigantes tecnológicas, por exemplo o Facebook, eram dirigidas ao país onde se situa a sede europeia, neste caso a Irlanda.

Este foi o argumento usado pelo Facebook para não aceitar a decisão do regulador belga, que considerou em 2015 que o Facebook quebrou as regras de privacidade ao ter acesso ao histórico dos utilizadores mesmo quando estes não estavam a usar a plataforma. Neste sentido, o regulador belga apelou ao Tribunal Europeu da Justiça, o que resultou nesta última decisão.  

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