Após analisar a pronúncia da ANA - Aeroportos de Portugal, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) manteve o chumbo à  prorrogação da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) do aeroporto do Montijo pedida em outubro pela gestora dos aeroportos nacionais. De acordo com a decisão final da APA a  que o Negócios teve acesso, emitida a 13 março, a entidade entende que "não se mantêm válidas as condições" que sustentaram a aprovação da DIA a 21 de janeiro de 2020. Segundo o mesmo documento, a DIA fica, assim, caducada. 

Em janeiro, a APA tinha emitido uma proposta de parecer não favoráveljustificado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) ter considerado que houve alteração das circunstâncias do quadro ambiental.

Na altura, fonte oficial da  ANA explicou ao Negócios que os argumentos invocados pela APA para não prorrogar a DIA por mais quatro anos não justificavam a decisão, a qual disse ter sido uma surpresa por "padecer de invalidade" e "ser contrária à experiência" que tem nestas matérias.

No parecer enviado à APA,  elaborado pela consultora Profico Ambiente e Ordenamento, a concessionária alega que "não houve quaisquer alterações nos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) relevantes", nem há "bases científicas sólidas em relação aos sistemas ecológicos que sustentem uma alteração, de facto ou de direito, ao que já foi descrito na DIA". Em seu entender, há igualmente ausência de "eventuais alterações, ao nível dos IGT, nomeadamente ao nível do uso do solo e do ambiente sonoro", como também não houve "quaisquer alterações, de facto ou de direito, em termos de saúde humana".

Além disso,  ANA recorda a experiência que teve com os processos de renovação da declaração de impacte ambiental do aeroporto de Alcochete, por duas vezes, no âmbito dos quais não foram levantadas questões. Para a empresa, a prorrogação da DIA é um processo administrativo e a verificação da conformidade do projeto de execução com os requisitos da DIA ocorre durante a fase de RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução), a que ainda não se chegou.

Posições distintas da avaliação da APA. "Face às pronúncias emitidas, verifica-se que não se mantêm válidos os pressupostos subjacentes à avaliação efectuada, no que se refere aos factores Sistemas Ecológicos e Ordenamento do Território", lê-se no documento da decisão final que contou com o contributo de várias entidades, como o ICNG, LNEG ou, entre outros, a Comissão de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Ao longo do documento de 10 páginas, a APA  detalha alguns pontos que considera terem sofrido alterações, sublinha a falta de documentação enviada pela ANA relativa a pontos que diz serem essenciais e relembra a ausência de enquadramento nos Planos Diretores Municipais (PDM) abrangidos (do Montijo e de Alcochete), os quais estão em revisão.

"No que respeita aos Sistemas Ecológicos, verifica-se que a documentação apresentada se cinge ao elenco das principais áreas temáticas abordadas no procedimento de AIA [Avaliação de Impacte Ambiental], evitando a referência a pontos essenciais, como os estudos e resultados de trabalhos sobre a avifauna desta zona, e que foram profusamente divulgados pela comunicação social, a que não era alheio o interesse e o relevo dado ao assunto". 

No parecer enviado à APA,  a ANA defende que o estudo que esteve na base da avaliação apresentada na altura da obtenção da DIA, e que foi aceite pela APA, é o mesmo e que o que houve agora foram diferentes interpretações em artigos publicados. Nesse sentido, assegura que "não há evidência científica de ter havido alterações".

Outro dos pontos  criticados pela ANA era o facto de a proposta de decisão da APA se basear no relatório preliminar da Comissão Técnica Independente (CTI) para o novo aeroporto. Na resposta, a APA aponta que entretanto foi conhecido o relatório final cujas conclusões referem que as opções que incluem a localização do Montijo (quer como complementar à Portela, quer como aeroporto único) apresentam os "maiores e mais significativos impactos ambientais negativos, o que as torna não viáveis desse ponto de vista", pelo que o grupo de trabalho "não recomenda que sejam consideradas". 

Tal como advogados especialistas tinham explicado ao Negócios, a rejeição do pedido de prorrogação leva à extinção da DIA e a "uma necessidade de sujeição do projeto a novo procedimento" de avaliação. Porém, a ANA pode ainda impugnar judicialmente o indeferimento, invocando alguma ilegalidade, podendo obter o deferimento da prorrogação pelo tribunal.