Um tribunal suíço reconheceu que um grupo de investidores tem direito a recorrer da decisão de perda total associada às obrigações convertíveis em capital contingente (AT1) do banco Credit Suisse, depois de este ter sido alvo de um resgate financeiro em 2023. A decisão representa uma pequena vitória para os obrigacionistas, que consideraram a perda total ("write off") das obrigações como ilegal, considerando que na altura os acionistas do banco – que em teoria deviam ficar abaixo na hierarquia de compensação – ainda receberam dinheiro.

Para perceber melhor a decisão do tribunal, é preciso recuar um pouco no tempo. Em março de 2023, o banco Credit Suisse foi alvo de um resgate pelo rival UBS, numa intervenção que foi mediada pelo Governo helvético.

O acordo feito na altura contemplava que os detentores de obrigações AT1 do banco suíço nada receberiam durante o processo de resgate – o que totalizou perdas de 16 mil milhões de francos suíços para os investidores detentores deste veículo de investimento.

As obrigações de "tier 1", como são definidas, podem ser convertidas em ações (diluindo assim o capital dos acionistas) ou até anuladas (perda total) caso os bancos baixem de um determinado nível de liquidez. O objetivo é que sejam os investidores, e não os Governos e contribuintes, a assumirem as perdas bancárias no caso de um evento financeiro significativo.

O risco maior associado a estas obrigações significa, no entanto, que o prémio a pagar aos investidores é também superior face a outras tipologias de emissão de dívida.

A possibilidade de perda total em caso de falência do banco estava prevista no momento de subscrição das obrigações. Mas houve uma decisão associada ao resgate do Credit Suisse que na altura mereceu grande contestação dos investidores e que os fizeram avançar para a justiça.

De forma simplificada, na hierarquia do pagamento de créditos em caso de falência, os depósitos surgem em primeiro lugar, seguidos pelas obrigações séniores, das obrigações AT1 e por fim os acionistas. Mas no caso do banco suíço, os acionistas acabaram por receber mais de três mil milhões de dólares, fruto da compensação de 0,76 francos suíços dada pelo UBS por cada título do Credit Suisse.

Esta inversão de prioridades foi o que esteve na origem dos protestos dos obrigacionistas e agora o Tribunal Administrativo Federal da Suíça reconheceu que os investidores lesados têm o direito de recorrer da decisão de perda total e pedir inclusive a revogação da decisão. "Os direitos de propriedade dos detentores das obrigações foram seriamente afetados, o que exigiria uma base legal clara e formal. Mas tal base não existia", considerou o tribunal, citado pela agência Reuters.

Segundo a agência de notícias financeiras Bloomberg, a decisão do Tribunal não implica já uma reversão da decisão tomada em 2023, mas abre portas para que seja analisada com mais detalhe pela justiça. Outros processos movidos contra o Credit Suisse e que versam sobre o mesmo tema ficam suspensos até que uma decisão formal sobre a possibilidade de revogação seja tomada.

A autoridade suíça de supervisão financeira (Finma), o Governo suíço e o Banco Nacional da Suíça podem, no entanto, recorrer desta decisão tomada pelo justiça no dia 1 de outubro, mas revelada apenas nesta terça-feira, levando o caso para o Supremo Tribunal do país.