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João Vacas - Consultor da Abreu Advogados 29 de Julho de 2021 às 10:20

Estado de direito na UE: segundo ano, segundo relatório, os mesmos problemas

O Plano de Recuperação e Resiliência, na sua vertente Transição Digital, contempla uma componente expressamente dedicada à Justiça Económica e ao Ambiente de Negócios (18) que visa “reduzir a carga administrativa e regulamentar sobre as empresas, através da redução de obstáculos setoriais ao licenciamento e aumentar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais”, seguida de outra, mais genérica, que tem por objetivo a “capacitação, digitalização e interoperabilidade e cibersegurança” da Administração Pública.

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A Comissão Europeia publicou no dia 20 de julho o segundo relatório sobre a situação do Estado de direito na União Europeia. Como não poderia deixar de ser, tal como no ano passado, nem a covid-19 nem os seus efeitos, em particular os constitucionais, lhe são estranhos.

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