No passado dia 30 o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) publicou o aguardado acórdão no “caso Tondela”, no seguimento das questões prejudiciais colocadas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) no recurso da decisão da AdC que, em 2022, condenou a uma pesada coima a LPFP e 31 clubes. Está em causa o compromisso, anunciado pelos clubes em 2020, de não contratar jogadores que rescindissem unilateralmente os contratos invocando a pandemia ou as medidas excecionais adotadas para lhe responder, designadamente o prolongamento da época 19/20. A AdC qualificou-o como “no poach”, uma forma de cartelização do mercado de trabalho que constitui uma restrição da concorrência por objeto.