Luís Couto - Sócio da Lopes Cardoso & Associados
23 de Março de 2023 às 11:30
Alterações ao alojamento local: confiança de investidores em causa?
A proteção da confiança é uma decorrência do princípio da proteção jurídica, que emana do Estado de Direito Democrático e tem, por isso, proteção constitucional no artigo 2º da Constituição da República.
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A proposta de Lei 64/XXIII/2023 corporiza as alterações legislativas da agenda "Mais Habitação" preconizadas pelo Governo, em consulta pública até ao dia 24/03/2023.
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