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A TAP ou a vã glória de mandar

É provável que a Comissão, que estará agora sob os holofotes, coloque ainda mais pressão sobre um plano de reestruturação [da TAP] apresentado pelo Governo há seis meses e que tarda em ser aprovado.

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Em 19 de maio, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão da Comissão Europeia que autorizou o Estado português a conceder um auxílio de 1.200 milhões de euros à TAP.

António Costa respondeu com naturalidade política, logo "esclarecendo" que a decisão era "preliminar" e devia ser equiparada a uma "providência cautelar". O projeto TAP continuaria igual. Mas não é assim.

Não vou entrar na discussão (a que alguém já se referiu) sobre o fetiche e o tabu da nacionalização. E não vou entrar nessa discussão porque a mesma já não interessa. Antes existia a questão ideológica; agora existem apenas as regras de mercado que a Comissão nos vai impor e o direito que o Tribunal vai aplicar. Vai-nos custar.

Primeiro, o acórdão considera que a Comissão nem sequer fundamentou a elegibilidade da TAP para poder receber o auxílio (parece grave). Segundo, e admitindo que a Comissão corrige o tiro, temos ainda uma dura reestruturação pela frente, em que caberá à TAP "devolver" parte significativa do auxílio recebido (parece ainda mais grave).

Para que se entenda o primeiro ponto: as regras determinam que é proibido conceder auxílios de Estado a uma empresa se esta estiver integrada num grupo económico (salvo se for provado que os acionistas nada podiam fazer para salvar a sua própria empresa e em nada contribuíram para a situação). Na prática, o tribunal quer saber se a TAP integrava um grupo e se os acionistas deste grupo, controlados por David Neeleman (que entretanto já se libertou da TAP) e Humberto Pedrosa, podiam ou deviam suportar as perdas da TAP, em vez de ser o Estado português a pagar o custo de uma operação de emergência. A Comissão tem dois meses para justificar este ponto prévio ou o auxílio não pode ser aprovado e o dinheiro tem de ser devolvido.

O segundo ponto é fundamental para todos nós: a Comissão aprovou de facto o auxílio à TAP, mas de forma condicionada. E a condição para este tipo de auxílio (havia outros, mas o Governo diz que foi empurrado para este) seria a TAP devolver o dinheiro no prazo de seis meses - o que obviamente não iria acontecer. A consequência legal da não devolução é uma obrigatória e dura reestruturação, em condições impostas pela Comissão.

Por reestruturação leia-se despedimentos ou redução da massa salarial, redução da frota, alienação de ativos ou de slots, ou desinvestimento de áreas de negócio. O Governo sabia assim em junho que iria ter de retalhar a empresa e, sem surpresa, em dezembro apresentou à Comissão o inevitável pacote de reestruturação.

A partir daqui as águas ficam mais turvas, já que a Comissão apenas pode aprovar o auxílio se a TAP suportar uma parte significativa dos custos da reestruturação, através de "recursos próprios (…), dos seus acionistas ou credores ou do grupo empresarial de que faz parte, ou a partir de novos investidores" (Orientações da Comissão). Para complicar ainda mais as contas, a contribuição própria ou o custo suportado (pela TAP) deve em regra ascender a 50% dos custos de reestruturação.

E é por isto que Costa não deve desvalorizar a decisão do tribunal. De facto, é provável que a Comissão, que estará agora sob os holofotes, coloque ainda mais pressão sobre um plano de reestruturação apresentado pelo Governo há seis meses e que tarda em ser aprovado, agravando a incerteza nos mercados e prejudicando claramente a viabilidade da TAP ou a possível entrada de novos investidores (e isto quando o setor do turismo começa finalmente a abrir).

Será crucial em todo este processo que o Governo consiga negociar (rapidamente) uma contribuição pela TAP abaixo dos 50%. Dito de outro modo: qual o montante que a TAP terá de "devolver"? Como se alcança esse valor? Despedimentos, cortes de salários, redução da frota, alienação de ativos e quais? E estarão ou não os credores e novos investidores a salvo? Estes são aspetos-chave nas negociações. O Governo não pode ser passivo e a Comissão não pode procrastinar.

Pouco se tem debatido estes temas e continuamos perdidos na vã glória de mandar (na TAP), entre o fetiche e o tabu, mas algures perto de novo desastre. Costa confia que a Comissão prestará ao tribunal todas as informações necessárias para defender a decisão que viu anulada. Mas quem defenderá verdadeiramente os nossos interesses?

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