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Justiça mutável: ontem, hoje e amanhã

Em Portugal, sob o cinzento véu da pandemia covid-19, surge a Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª, apresentada pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, como "(…) um pacote de medidas importante para a revitalização do tecido empresarial no âmbito da pandemia".

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Há dois anos, com o fito de mitigar os efeitos das diferenças dos diversos regimes de recuperação e insolvência dos Estados-membros, bem como aumentar a eficiência dos processos respetivos, diminuindo a sua duração e custo, foi publicada a Diretiva 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições.

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