Nuno de Oliveira Garcia - Sócio e responsável pela área fiscal da GA_P em Portugal
30 de Março de 2023 às 13:30
A nova jurisprudência sobre as contribuições setoriais
O Tribunal concluiu que, para certos operadores do mercado energético, não é inteligível o nexo entre a sua atividade e as prestações públicas que a CESE se destina a financiar. ao “sector energético”.
- Partilhar artigo
- ...
Para as empresas que sofrem mais (ou tanto) com o pagamento de taxas e de contribuições do que com o próprio IRC, o ano de 2022, já tinha ficado marcado positivamente. Com efeito, os tribunais fixaram que os elementos essenciais das contribuições - tributos próximos dos impostos, ou mais rigorosamente, com características e pretensões de imposto - têm mesmo de ser definidos por ato legislativo, ao contrário do que até aqui sucedia.
Mais lidas
