Pagamento de remunerações acima do previsto na Lei, atribuição de prémios de produtividade sem autorização formal e uso indevido de viaturas e telefones por parte dos membros do conselho de administração.

Estas foram algumas das principais irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas (TC) numa auditoria efectuada a 31 empresas municipais, que representam 28,9% do universo de 107 empresas que prestaram contas àquele organismo em 2003 e 2004.

O TC alerta que a falta de regulamentação sobre as componentes e os montantes remuneratórios a atribuir aos gestores, tem contribuído para situações heterogéneas e potenciadoras de regimes profundamente diferenciados na fixação de regimes remuneratórios tem "contribuído para a coexistência de situações em empresas de dimensão e de complexidade de gestão idênticas".

Assim, o órgão liderado por Guilherme d’Oliveira Martins aconselha a que se proceda "à urgente revisão do regime remuneratório dos gestores municipais" e insta as câmaras a fiscalizarem as empresas por si criadas.

O relatório detectou 14 empresas em que os vencimentos base e as despesas de representação dos membros do conselho de administração excederam os limites legais. O valor máximo foi atribuído ao presidente da EPUL (Lisboa) e o mínimo à Leirisport  (Leiria).  Na Mafratlântico, o administrador-delegado ganhava mais 189,7% do que o legalmente estabelecido. Ainda assim, entre os 107 titulares de cargos dirigentes, 52 não auferiam qualquer remuneração.

Além da remuneração principal, o TC detectou a atribuição de outras formas de remuneração assessória, nomeadamente senhas de presença, cartões de crédito, uso de viaturas e de telefones, seguros ou subsídio de alimentação e, num caso o pagamento de prémio por assiduidade. O uso de telefones é uma das remunerações paralelas mais recorrentes . Os encargos assumidos com este tipo de despesas nas 17 empresas visadas excede, em média, 57,4% os 80 euros fixados para os gestores das empresas públicas do Estado Central.

TC alerta para resultados negativos

Face à existência de 51,6% empresas que apresentaram resultados operacionais, o TC recomenda que as câmaras de Gaia, Sintra, Lisboa, Coimbra, Portimão, Braga, Mafra, póvoa de Varzim, Cantanhede, Vieira do Minho, Foz Côa, Vila Real, Oeiras, Aveiro e Évora "exerçam com maior rigor e eficácia" a fiscalização da evolução da situação económica e financeira das empresas que criaram e verifiquem a "estrita observância " do estatuto remuneratório dos seus gestores.