O QUE QUEREM

Com um novo mapa judiciário prestes a sair do papel, será "um erro terrível" o Governo não levar em consideração as alterações que estão a ser preparadas ao mapa judiciário. O alerta vem de magistrados e funcionários, que se por um lado admitem que as alterações podem trazer mais valias, por outro temem que a implementação acabe por ser feita à pressa e sem o investimento necessário. "É uma alteração fundamental e uma reforma essencial, mas precisa de um suporte orçamental", alerta José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

"Temos uma percepção, com base no que aconteceu com as três comarcas piloto [do anterior mapa judiciário, entretanto abandonado] que foi preciso investir em instalações, informática, pessoas".

Rui Cardoso, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público está de acordo. "O Orçamento da Justiça não tem espaço para compressões ou reduções". O novo mapa judiciário exige meios materiais - de estruturas e informática, por exemplo - e humanos muito importantes". No que toca ao pessoal, Rui Cardoso concretiza: "haverá mais tribunais especializados, onde os juízes serão equiparados a juízes de circulo e os cargos não serão de procurador adjunto, mas sim de procurador da República, o que implicará, inevitavelmente promoções".

Além disso, acrescenta José Mouraz Lopes, "é preciso ver que os cursos do CEJ estiveram parados durante dois anos e a médio prazo é preciso ponderar o número de magistrados."

Fernando Jorge, que lidera o Sindicato dos Funcionários Judiciais, tem o apoio de juízes e magistrados judiciais quando afirma que faltam funcionários na Justiça e que é preciso preencher os quadros. O novo Mapa Judiciário deverá dar algumas respostas a essas falhas, mas ainda está por se saber a que ponto.

Será também a nova organização a dar resposta a outro problema identificado pelos operadores judiciais e que se prende com a gestão dos tribunais. José Ribeiro Gonçalves, que lidera a Associação Portuguesa dos administradores judiciais, sublinha que "precisa-se de melhor gestão, mais ainda do que de mais dinheiro". Uma "gestão de proximidade, com mais flexibilidade e elasticidade" e que permita, por exemplo, "que algumas competências passem das secretarias judiciais para os administradores de insolvência. Uma questão tanto mais importante quanto 2013 promete continuar a ser um ano com muito trabalho a este nível e "a acumulação de trabalho no tribunais do comércio começa a atingir níveis preocupantes e o número de insolvências que entram e estão por declarar é inacreditável", conclui.

Faltam funcionários e a nova organização judiciária trará alterações ao quadro de juízes e magistrados do Ministério Público. Implicará também uma aposta muito grande na informática, já reconhecida pela própria ministra, para a qual, todos alertam, são precisos meios financeiros.

Pagamentos aos advogados

Apesar de o atraso no pagamento das oficiosas ter vindo a registar alguma recuperação, continua a existir e é uma das grandes reivindicações dos advogados

Meios de investigação

As perícias continuam a demorar anos porque faltam meios científicos e pessoas capacitadas do ponto de vista técnico. No ano passado o ministério apostou forte na investigação judicial, mas no terreno diz-se que há ainda muito a fazer.

Cadeias sobrelotadas

Há obras em curso, mas os novos projectos foram deixados cair. E há cadeias que já estão a 100% na sua taxa de ocupação.

O QUE VÃO TER

De resto, os principais trabalhos da ministra estão fora do Orçamento do Estado, muito embora a sua execução esteja sempre dependente do investimento que se preveja para esta área, podendo trazer poupanças no futuro - por exemplo, por via do desbloquear de pendências.

Uma das mais importantes é a reforma do processo civil, uma revisão profunda do actual normativo, que deverá reflectir-se em primeiro lugar nas acções de cobrança de dívidas, que todos os dias se avolumam nas secretárias dos magistrados. O projecto final deverá ser em breve colocado em discussão pública, para estar finalizado em 2013. Trata-se, aliás, de uma medida constante do memorando assinado com a troika. Tal como a reforma do processo penal, essa já aprovada no Parlamento e que deverá chegar em breve ao terreno.

Será também em 2013 que deverá ficar concluído o estatuto dos administradores de insolvência, que a classe continua a reclamar e que permitirá, por exemplo, lançar novos cursos que permitam recrutar novos profissionais. E, também, a nova lei dos Julgados de Paz que deverá aumentar as competências destes juízos, permitindo também retirar alguns processos dos tribunais comuns.

Na prática é um novo código, tal é a profundidade e o nível das alterações propostas. Um dos principais alvos é a acção executiva, grande problema dos tribunais portugueses que todos os dias vêem acumular-se as pendências de processos de cobrança de dívidas.

Novo Mapa Judiciário

O desenho final da nova organização judiciária ainda não está pronto, mas o objectivo é que as mudanças se façam em 2013 e 2014. Envolve o encerramento de várias dezenas de tribunais e uma estrutura diferente que apostará na existência de tribunais especializados e uma organização por distritos.

Novos estatutos para os magistrados

O Governo está a preparar e a negociar com os magistrados novos estatutos, tanto para a magistratura judicial, como para a do Ministério Público. Os magistrados querem ver garantida "uma absoluta independência e exclusividade".