CGTP acusa Governo de “artimanhas” na discussão da lei laboral

A CGTP considera que o Governo se tem multiplicado na “apresentação de medidas avulsas que visam iludir os trabalhadores e a opinião pública, numa linha de pretensa mitigação ao conteúdo geral da ofensiva” de alterações à lei laboral “que em nada é alterado”.

Em comunicado, a central sindical sustenta que assim é com a discussão sobre os direitos de maternidade e paternidade, sobre a introdução de jornada contínua, ou a discussão sobre a atribuição de 25 dias de férias.

“Esmiuçadas, a cada nova apresentação, aquilo que fica claro é que, por um lado, nenhuma das mais gravosas medidas que atacam os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores é retirada da proposta e, por outro, que as alterações que são avançadas são um engodo.”

Quanto à jornada contínua, que a ministra do Trabalho disse na semana passada em entrevista ao Negócios que quer “recuperar” para a legislação laboral “importa referir que esta é uma modalidade que já existe, mesmo no setor privado por via da contratação coletiva”. Na entrevista, a ministra admitiu como referência a Função Pública, onde a jornada contínua passou a existir em 2014 independentemente da negociação coletiva. Esta figura permite a saída mais cedo do trabalho em uma hora se o período de pausa for reduzido para meia hora, mas fica dependente da aceitação do trabalhador.

Quanto aos 25 dias de férias, com os quais Rosário Palma Ramalho não se comprometeu para o setor privado, mas que de acordo com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado foram admitidos como uma possibilidade na Função Pública, na última reunião no ministério das Finanças, “são um direito que foi roubado por um anterior Governo PSD/CDS, que os do PS que lhe seguiram não reverteram”.

Do anteprojeto de alterações consta o alargamento da duração e renovações dos contratos a prazo, a simplificação do despedimento por justa causa, com a eliminação de etapas que permitem ao trabalhador apresentar a sua versão, o alargamento da possibilidade de não reintegração nos despedimentos ilícitos (que a ministra disse que exclui as grandes empresas) a descriminalização do trabalho não declarado ou a reintrodução do banco de horas por negociação individual, entre muitas outras medidas.